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Provas no Processo Penal Brasileiro: Garantindo a Justiça e Protegendo os Direitos: uma análise perfunctória das regras, evoluções legislativas e perspectivas futuras.
Este trabalho tem como fim um ensaio para produções futuras mais aprofundada sobre o tema e com a finalidade de realizar um escrito geral em Direito Processual Penal.Introdução ao Sistema de Processo Penal BrasileiroParafraseando Nestor Távora sobre o conceito e...
Princípio da legalidade e o sistema de precedentes
Ainda há uma atuação tímida e defensiva dos tribunais de justiça em relação aos procedimentos de IRDRs e IACs, bem como das turmas de uniformização nos procedimentos de uniformização de jurisprudência dos juizados.
Regras de trânsito desvirtuadas do caráter pedagógico para uso arrecadatório
INTRODUÇÃO Na data de 15/08/2019, o Diário Oficial da União publicou ordem dirigida diretamente ao Ministério da Justiça e indiretamente a Polícia Rodoviária Federal, determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de suspender o uso de radares de fiscalização de...
Os riscos enfrentados pelas empresas que não adotam as medidas de segurança previstas na LGPD
A famigerada Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, prevê algumas obrigações que devem ser cumpridas atentamente, no que diz respeito à prevenção de incidentes com dados de pessoas.Dentre essas obrigações, o art. 46 da lei prevê...
O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco” mas necessita de regulamentação específica
O Parlamento Europeu aprovou o regulamento para a Inteligência Artificial, que impõe restrições aos sistemas de alto risco, mas não incluiu os sistemas baseados em inteligência artificial generativa.
Precedentes judiciais no CPC/2015
O atual CPC criou um sistema de precedentes judiciais vinculantes, que ainda é tema de muitas discussões na doutrina.
A Importância do Acordo Pré-Nupcial para Evitar Conflitos
O acordo pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial) é uma importante ferramenta para ajudar a prevenir conflitos e ajudar a resolver as questões financeiras no caso de um divórcio. Com um acordo pré-nupcial, um casal pode decidir como dividir seus...
A liberdade de expressão e o Estado Democrático de Direito
A liberdade de expressão é um tema muito debatido nos dias atuais, principalmente pelas recentes decisões das principais cortes do país. É público e notório que atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito, amparados pela Constituição Federal de 1988,...
Por que juízes determinam penas diversas para o mesmo crime?
As diferentes penas aplicadas para os réus do caso de oito de janeiro refletem uma caraterística que apenas aqueles que militam no direito criminal enfrentam, o entendimento de cada Magistrado para a aplicação da pena.Para compreender a essência da justiça...
Pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. Vulnerabilidade social e necessidade de proteção
Sonho por uma lei Maria da Penha temporária; um dia será revogada, por que os homens aprenderão a respeitar naturalmente os direitos das MULHERES. Nesse dia, os corações baterão de profunda alegria, lágrimas cairão dos olhos, aviões farão sobrevoos rasos...
Consentimento genérico do paciente e responsabilidade do médico
Além de analisar se a técnica médica empregada foi realizada dentro de parâmetros adequados, é preciso verificar se os deveres relativos à garantia do direito à autodeterminação foram cumpridos.
Bafômetro: guia completo de tudo que você precisa saber
O que é bafômetro?O bafômetro é um aparelho exclusivo para detectar a presença de bebida alcoólica no organismo do condutor.Por meio do aparelho e de reações químicas, é possível constatar a quantidade de álcool ingerida pelo indivíduo. Quando identificados embriagados, os motoristas...
O que é o pré-teste ou etilômetro passivo?
A fiscalização do consumo de álcool no trânsito ficou mais rigorosa ao longo do tempo, desde que surgiu em 2008, e trouxe resultados positivos, como a significativa redução do número de acidentes e mortes no trânsito.Esse tipo de fiscalização pode...
O papel do advogado de trânsito no recurso de multa
Sofrer uma multa no trânsito nem sempre é algo justo. Muitas vezes é uma multa equivocada e que você pode recorrer. Para isso, contar com um advogado faz você ter mais chances de obter sucesso no recurso.Mas você sabe qual...
A Relevância da Questão Federal no Novo Processo Civil Brasileiro
A Relevância da Questão FederalA relevância da questão Federal é uma figura fundamental no sistema de prestação de Justiça no Brasil, aplicando-se não apenas ao processo civil, mas também ao processo penal. Sua introdução no direito brasileiro ocorreu com a...
Petição intermediária explicando ao juízo sobre dever de alimentos mesmo que citação recebida pós data de pagamento do alimentante.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA- SÃO PAULO - SP Processo nº xx xx, menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora xx, ambos já qualificados nos...
Saiba quais seus direitos ao ser preso
Privar o indivíduo de sua liberdade é prerrogativa do Estado quanto responsável pela ordem pública e instrumento mantenedor da paz social. A prisão pode ocorrer nas mais variadas situações, seja em flagrante delito, seja uma prisão temporária ou preventiva, seja,...
Análise das Condições Fático -Normativas da Acessibilidade de Cadeirantes no Município de Cachoeiro de Itapemirim à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole...
Guia Completo para Compra e Venda de Imóveis Financiados
A compra e venda de imóveis é uma transação complexa que envolve vários aspectos legais e financeiros. Quando se trata de imóveis financiados, a situação se torna ainda mais intricada, com diversas opções e considerações a serem feitas por ambas...
