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A justiça restaurativa no enfrentamento ao uso de drogas
O uso de drogas ilícitas é um problema antigo presente na sociedade e está longe de ser erradicado. É possível perceber relatos, nas mais diversas civilizações, do uso de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas pelo homem, com as mais diferentes finalidades,...
Enunciados do FONAJE e o Juizado Especial Cível
Antes de se falar sobre os Enunciados do FONAJE, é preciso primeiro fazer um breve histórico sobre as Leis que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, apenas para contextualização da matéria.Foi em razão de uma busca incansável pela redução do...
Crimes contra a Saúde - Parte III - Informar é o melhor remédio !
Informar é o melhor remédio. Neste artigo analiso os crimes de infração de medida sanitária e omissão de notificação de doenças. O primeiro dos crimes teve muita discussão durante o período de pandemia da COVID19 e muitas pessoas foram processadas...
Contrato de Build to Suit: Uma análise crítica
ResumoO contrato de build to suit (BTS) é um tipo de contrato de locação comercial em que o locador constrói um imóvel sob medida para o locatário, conforme suas necessidades específicas. Neste artigo, realizamos uma análise crítica do contrato de...
Crimes contra a Saúde - Parte IV - Informar é o melhor remédio !
O Artigo 270 do Código Penal brasileiro trata do crime de envenenamento de água potável, de uso comum ou particular, ou de substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Esse tipo de crime é considerado muito grave, pois coloca em...
Responsabilidade social das sociedades empresárias: cidadão ou consumidor?
RESUMO Este trabalho tem como objetivo identificar a finalidade a ser alcançada através da Responsabilidade Social Empresária pelas Sociedades Empresárias brasileiras, deslindando os seus avanços e vislumbrando as novas tendências desse movimento crescente. Desenvolve-se a análise de acontecimentos históricos marcantes...
Quando a mulher sofre dano moral pelo seu cônjuge:
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO MA 3 OBJETIVO GERAL: 4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4.1 Elencar os princípios constitucionais bem como o direito da família. 4.2 Apontar a responsabilidade civil do direito da família nos princípios constitucionais. 4.3 Analisar o dano moral no direito...
Crimes contra a Saúde - Parte V - Informar é o melhor remédio !
Informar é o melhor remédio e quanto mais as pessoas conhecerem o direito criminal, melhor será a convivência em sociedade. Hje tratarei do Art. 270 do Código PenalO Art. 271 do Código Penal Brasileiro trata do crime de corrupção ou...
Dívida Rural: Como um advogado pode te ajudar?
Possui uma dívida rural que tem tirado o seu sono? Saiba que um advogado especialista em dívida rural pode te ajudar a resolver esse problema de um jeito mais simples do que você pensa. Sabemos que as atividades agrícolas exigem...
Laudo x sentença, seus aspectos primordiais.
Laudo x sentença, seus aspectos primordiais. Prof. Dr. Gleibe PrettiDoutor em DireitoPerito Judicial e Assistente TécnicoProfessor da jusexpert.comhttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886 O juiz constrói sua decisão a partir do confronto dos pedidos, com as provas, as normas legais, a doutrina e a jurisprudência. O...
A função informativa dos tribunais de contas
A função informativa advém da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, acerca da fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...
Lei estadual que proíbe a fabricação,venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo - ADI 5.126/SP
A fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo estão dentro da competência concorrente das unidades da federação.
Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos - ADI 7.019/RO
Tese fixada: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da...
A justiça em John Finnis
Interpretação e aplicação aos métodos adequados de resolução de conflitosResumo: O Direito Natural de John Finnis tem despertado a curiosidade da comunidade acadêmica recentemente, mesmo passadas quatro décadas da sua primeira publicação. Talvez pela proliferação de ideias como o institucionalismo...
A proteção do direito à imagem
Consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002.O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito...
Subteto do Procurador de Estado e carreiras essenciais à Justiça
Não há como confundir o Procurador de Estado, operador de direito, com outros servidores burocráticos do Executivo.
A função consultiva dos tribunais de contas
Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais...
A inteligência Artificial chegou a advocacia e a justiça. E agora?
Em Novembro de 2022 foi lançado pela empresa Open Ai um chat de conversa com inteligência artificial chamado CHAT GPT (Chat Generative Pre-Trained Transformer) que em bom português se trata de um bate papo com uma inteligência artificial que aprende...
Cartórios vagos em SP: limites e deveres do interino
Como funciona a vacância das serventias e a designação do interino em São Paulo? Regras do CNJ asseguram moralidade e transparência.
O sistema americano de Licitações
Como funcionam as Licitações nos Estados Unidos?Ganhar licitações do governo é sem dúvida uma boa forma de garantir a longevidade de empresas. No entanto, o processo, que é puramente burocrático no Brasil, funciona de maneira diferente nos Estados Unidos.Para os...
