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Cartórios vagos em SP: limites e deveres do interino
Como funciona a vacância das serventias e a designação do interino em São Paulo? Regras do CNJ asseguram moralidade e transparência.
O sistema americano de Licitações
Como funcionam as Licitações nos Estados Unidos?Ganhar licitações do governo é sem dúvida uma boa forma de garantir a longevidade de empresas. No entanto, o processo, que é puramente burocrático no Brasil, funciona de maneira diferente nos Estados Unidos.Para os...
BPC/LOAS para idosos e deficientes
O conceito de deficiência não pode ser mais confundido com incapacidade laboral ou para atividades do dia a dia, sendo necessário uma análise socioeconômica detalhada.
A função fiscalizadora dos tribunais de contas
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem,...
Aplicação da Lei de Execução Penal e a reinserção social do preso
Vários dos direitos previstos na LEP não possuem condições de serem exercidos.
O leading case RE 848826 e as competências dos Tribunais de Contas
A Carta Política de 88, preconizando o sistema de freios e contrapesos, atribuiu aos Parlamentos dos entes da Federação, com base do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, o papel de julgar as contas anuais de governo dos Chefes...
O que é anistia? Entenda de forma simples
Anistia é uma medida jurídica que consiste no esquecimento de uma ou mais infrações penais, geralmente concedida em casos excepcionais para acalmar as paixões sociais. Embora seja aplicável, em regra, a crimes políticos (anistia especial), ela também pode se estender...
Considerações às inovações da LGPD ao Ordenamento Jurídico e à sua adequação.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas, organizações e governos. A criação da LGPD foi...
Guerra Ucrânia e Rússia e a internacionalização dos direitos humanos
A internacionalização dos Direitos Humanos não se mostrou tão eficiente quanto se imagina. A guerra entre Ucrânia e Rússia gerou crise planetária: escassez de alimentos, alta dos combustíveis, mortes etc. A Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), através de...
Gestação e maternidade no sistema prisional: legislação x realidade
Esta pesquisa tem como escopo investigar a crise no sistema carcerário brasileiro que afeta cada vez mais a condição da dignidade humana das mulheres mães e gestantes.
Guerra de balões
Possuem os EUA o direito de derrubada do balão se a China alega simples passagem acidental? Caberia aos EUA o direito à legítima defesa segundo a Carta da ONU?
Crimes no Carnaval: furto
O Carnaval é um dos eventos mais populares do calendário brasileiro, atraindo milhões de pessoas de todo o país e do mundo. No entanto, com a grande aglomeração de pessoas nas ruas, também é comum que ocorram crimes, como furtos....
Os 10 erros mais comuns que as empresas cometem ao lidar com processos trabalhistas
Lidar com processos trabalhistas pode ser desafiador para as empresas, especialmente se elas não estiverem bem informadas sobre as leis e regulamentos trabalhistas. Infelizmente, muitas empresas cometem erros que podem prejudicar a defesa dos seus direitos e aumentar os custos...
O diabólico carro alegórico do Salgueiro no Estado laico
A imagem acima gerou vários comentários nas redes sociais. Para o Direito, nada tem de questionar, repudiar. Pelo ordenamento jurídico pátrio, inexiste qualquer norma condenando quem adorar qualquer deus. Ainda que fosse expressa adoração do demônio, seja qual for, nenhum...
Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo.
Resumo:O processo deve corresponder ao direito à tempestiva prestação jurisdicional, sem dilações indevidas, delimitando seus liames no contexto do Estado Democrático de Direito. Não é possível, contemporaneamente, cogitar num Direito Processual sem as adequações constitucionais que se impõe para uma...
Despejo extrajudicial: análise econômica
Analisa-se o Projeto Lei nº 3.999/2020, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal, sob a visão econômica do direito e do acesso à justiça.
Código de Processo Constitucional: histórico da proposta
O Código de Processo Constitucional será mais apto a efetivar as garantias processuais da Constituição, para ser útil ao juiz constitucional na prestação jurisdicional.
A celeuma em torno do agente de contratação
Segundo o art. 8°, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, “a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o...
O papel pedagógico/orientativo dos tribunais de contas
O papel pedagógico e informacional dos tribunais de contas não está previsto na Constituição Federal, mas sim em leis infraconstitucionais, leis orgânicas e em seus planos estratégicos.As Cortes de Contas são órgãos de índole constitucional têm suas funções delineadas no...
Os efeitos jurídicos da multiparentalidade
O presente trabalho analisa o fenômeno jurídico da multiparentalidade, bem como a possibilidade jurídica de seu reconhecimento, seus efeitos. Contudo, antes de adentrar no tema principal, deve ser apontado o conceito de família na atualidade, enfatizando as suas novas composições,...
