Dos Crimes Contra à Saúde

Os crimes contra à saúde são condutas criminosas relacionadas à integridade física e psicológica das pessoas. Diante da sociedade da informação, conectada vinte e quatro horas por dia, a população tem mais acesso aos conceitos e as diversas formas de...

Revisão da Vida Toda: o que muda com a decisão do STF?

A Revisão da Vida Toda é uma questão previdenciária que existe há anos na Justiça brasileira. Trata-se da discussão sobre a regra de transição de uma reforma previdenciária que aconteceu em 1999, como explicaremos ao longo deste artigo. A grande...

Child free: sobre como o mercado legitima a intolerância

Hora do almoço, você na rua com seus filhos, escolhe o primeiro restaurante que aparece. Na porta, uma placa com os dizeres: “proibida a entrada de crianças”.O chamado child free, tendência de mercado importada da Europa, determina a proibição da...

6 dicas práticas para alimentar o currículo do estudante de direito através de métodos gratuitos

A construção de um bom currículo é extremamente importante para um estudante de Direito que deseja conseguir um estágio na área. Isso porque um currículo bem elaborado pode ajudá-lo a se destacar entre os candidatos e aumentar suas chances de...

O que podemos esperar da regulamentação da Nova Lei de Licitações?

Foi publicada em 09/02/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal...

Enunciados comentados de Direito Constitucional para o exame da ordem - primeiro exame unificado (Cespe/Cebraspe)

ENUNCIADOS COMENTADOS – DIREITO CONSTITUCIONALSeguem os enunciados comentados.ENUNCIADO 01 (QUESTÃO 13 – PROVA BRANCA)A respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999, É CORRETO AFIRMAR QUE o...

Como alterar nosso contrato de união estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?

Ainda na época em que trabalhava em Cartório, tive a oportunidade de receber um casal (portando ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL) com um interessante questionamento: eles gostariam de ALTERAR as cláusulas do seu Contrato de União Estável (lavrado em Cartório) para...

Contagem dos Prazos Processuais e Feriado de Carnaval em 2023

Desde o início da vigência do CPC/2015, em 18 de março de 2016, a forma de contagem dos prazos processuais passou a ser em dias úteis, em substituição aos dias corridos, conforme prevê o art. 219: “Na contagem de prazo...

Divórcio liminar: direito potestativo?

Diante do novo status constitucional conferido ao fim da conjugalidade, instituído pela EC n. 66/2010, ainda há necessidade do preenchimento de requisitos subjetivos, objetivos ou a espera do término da instrução processual para fins de alteração do estado civil?

Racismo religioso: quando vai acabar?

O racismo religioso é uma forma particularmente insidiosa de discriminação, porque muitas vezes é motivado por preconceitos profundamente arraigados e intolerância.

A responsabilidade solidária do Estado por lesões decorrentes de serviços públicos concedidos: uma análise das implicações do Recurso Especial nº 28.222

INTRODUÇÃOA presente pesquisa busca avaliar possibilidade de responsabilidade solidária entre o Estado e a concessionária de serviços público, em razão de atos ilícitos praticados na prestação do serviço público concedido, tomando como base os fundamentos do Recurso Especial nº 28.222....

Placas solares colocadas por um único condômino: pode?

Em nosso cotidiano, estamos sempre nos deparando com novas situações, as quais muitas vezes nos levam a ter que estudar, pesquisar, ensina e executar. E isso não é diferente para as administradoras, advogados e síndicos dos condomínios! A vida condominial...

Crimes Empresariais - Uma Visão Inicial

Os crimes empresariais são atos ilegais, previstos na legislação, ou cometidos por empresas por seus representantes, visando benefício próprio ou da empresa em detrimento de outras pessoas ou do bem comum. Esses crimes podem ser cometidos em diversas áreas, tais...

Erro odontológico: O que é? Como buscar seus direitos?

Sair insatisfeito do consultório dentário demonstra erro do dentista? Afinal, o que é considerado um erro odontológico? Conforme os dados do Conselho Federal de Odontologia (CFO), o Brasil é o país que mais tem dentistas do mundo. Afinal, são mais...

Como transferir os meus direitos autorais? Contrato de cessão ou licença de direitos autorais?

Quem cria uma obra como um livro, um curso digital também conhecido como um infoproduto, entre outras criações possui o direito autoral como base legal para fazer valer seus direitos.Uma prática muito comum é justamente permitir que um terceiro utilize...

Limites do ato discricionário: parâmetros para controle judicial

RESUMOO presente estudo aborda a temática dos limites do ato discricionário como parâmetros para o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos. Inicialmente foi estabelecido o seguinte problema: os elementos discricionários dos atos administrativos possuem limites capazes de permitir...

Accountability e os tribunais de contas

A accountability na administração pública parte do princípio de que existe alguém ou alguma organização responsável por fazer a gestão de decisões que impactam a sociedade, os órgãos públicos e seus gestores que deve deixar esse processo o mais transparente...

Intermediadora de Pagamentos é condenada em diversos processos a ressarcir Banco por facilitar o golpe do falso boleto

De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão...

Nome social de transexual como dignidade humana e repúdio ao racismo

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:III - a...

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade

Imagine a seguinte situação hipotética:O banco ajuizou ação de cobrança contra João. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado.O banco ingressou, então, com cumprimento de sentença cobrando a quantia devida.O juiz determinou a penhora de valores que estavam...