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Aquela leitura de garantias judiciais previstas na convenção americana sobre direitos humanos.
De suma importância a leitura integral da convenção americana sobre direito humanos, ademais, a parte abaixo é ótimo para o fim de estudo do Direito aplicado.CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa...
A proteção jurídica da integridade física humana e animal: a desproporcionalidade imposta pela Lei nº 14.064/2020.
Em 29 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.064/2020, que altera a Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais -, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de...
Contrato de Compra e Venda
O que é um contrato de compra e venda?O contrato de compra e venda, é um acordo firmado entre duas ou mais pessoa onde obriga o vendedor a transferir o domínio de um bem ao comprador, desta forma, fica registrado...
Análise sobre fases do procedimento do rito do júri, no processo penal brasileiro.
RESUMO: O Tribunal do Júri é a garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos que venham cometer crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. O rito do júri é dividido por fases, sendo que na fase preliminar, a judicium...
Gestão de Resíduos Sólidos Hospitalares e Impactos Ambientais no Estado do Amazonas em Tempos de Pandemia
ESTRATÉGIAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO NO ESTADO DO AMAZONAS E SEUS IMPACTOS EM TEMPOS DE PANDEMIALinha de Pesquisa: Sociedade, Biodiversidade e Sustentabilidade do bioma amazônico.APRESENTAÇÃO DO TEMAA pandemia COVID-19 desencadeou...
Parceria entre Coprodutor e Especialista, qual a porcentagem nos ganhos?
A parceria entre um especialista e um coprodutor, é objeto de muitas dúvidas do que pode ou não pode ser feito.Porém, é inegável que tais profissionais juntos podem proporcionar aos envolvidos bons resultados, mas o inverso também é verdadeiro.Veja, parcerias...
Duração Razoável do Processo
ResumoO presente artigo foi elaborado com a finalidade de propor possíveis soluções para um problema que aflige todos aqueles que dependem da tutela jurisdicional para a solução de um conflito, qual seja, a morosidade processual. Tem-se que a tutela jurisdicional...
A Aplicação da Análise Econômica do Direito no Direito Empresarial
ResumoA análise econômica do direito é uma abordagem que utiliza conceitos e técnicas da economia para entender o funcionamento do sistema jurídico. No contexto do direito empresarial, a análise econômica do direito pode ser usada para avaliar a eficácia de...
Modelos de contratos de trabalhos atuais e a ausência de regulação
Resumo: O presente trabalho abordará as mudanças dos modelos de contrato de trabalho e a necessidade da regulação desses novos modelos, tendo em vista o grande aumento na demanda de trabalhos precários e atípicos na sociedade brasileira. Ainda busca entender...
Comentários ao Artigo 7º do Decreto n.º 8.327/2014:
“Estes são os preceitos do direito:viver honestamente,não causar dano a outreme dar a cada um o que é seu.”(Ulpiano, Corpus Iuris Civilis)RESUMONo cenário internacional, uma tentativa de uniformização de um sistema jurídico tem se mostrado cada vez mais próxima de...
Carnaval é feriado ?
A diferenciação entre feriado oficial e feriado bancário influencia na forma como as empresas devem lidar com o Carnaval em relação aos seus funcionários.
Função social da empresa e o artigo 47 da Lei 11.101/05
Em havendo disfunção econômica, tanto em decorrência de falência quanto em função da reestruturação empresarial, nem sempre poder-se-á falar em função social da empresa.
Dormir no emprego deve constar no eSocial da empregada doméstica
O fato de a funcionária dormir na residência do empregador não significa que ela estará à disposição 24 horas por dia.
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75 da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública.Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da...
Remessas de valores do exterior para o Brasil no mercado das obras de arte
A venda de obras de arte no exterior se tornou uma prática ainda mais comum para fotógrafos, designers, artistas e investidores brasileiros. Com o aumento do número de feiras, galerias, plataformas online e com a revelação de novos e jovens...
Revisão de aposentadoria para alterar para a Aposentadoria do PCD
O aposentado possui prazo de 10 anos para revisar a sua aposentadoria, esse prazo se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da aposentadoria, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991.Art. 103 - O prazo de decadência do...
Crimes no carnaval: quando ocorre o stalking ou perseguição?
Durante as festividades de carnaval, as Delegacias ficam abarrotadas de pessoas relatando crimes das mais diversas espécies. Um dos mais relatados é o crime de perseguição, no qual o agressor, pratica a perseguição e o assédio de forma reiterada. Vamos...
É possível Usucapião Extrajudicial quando consta Indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel pretendido?
A USUCAPIÃO é uma excelente forma de regularização imobiliária. Através dela pode ser possível obter o RGI (registro de imóveis) em nome daquele que exerce a posse sobre o bem. Como sempre falamos aqui, Usucapião é instituto que "surge" com...
Crimes no carnaval: tráfico de drogas
A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na punição de crimes de tráfico de drogas cometidos durante o Carnaval.
LGPD vs. inteligência artificial
É possível que os dados pessoais inseridos no ChatGPT sejam utilizados como resposta para terceiros, o que pode representar uma violação à LGPD.
