O porquê de aumentar o número de jurados do tribunal do júri

O número atual de jurados é um erro desde o princípio, pois gera ao acusado uma insegurança jurídica muito grande. No Brasil o número de jurados que vão compor o Conselho de Sentença para julgar o réu é 7, um...

DIFAL: a Lei Complementar nº 190/2022 e a produção dos seus efeitos.

Breves comentários acerca da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e a produção dos seus efeitos.

ARBITRARIEDADE NA RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSIÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19

RESUMO O presente artigo traz uma reflexão sobre a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus (COVID-19) para empregados do âmbito privado e público. Analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.586 e 6.587, ponderando a diferenciação...

Ainda preciso da Defensoria Pública para obter Escritura e Registro de Imóveis de graça?

Inclusão social e produtiva de Pessoas Trans: uma Questão para os Direitos Humanos

[Modelo] Ação de consignação em pagamento

O autor não conseguiu pagar integralmente a mensalidade e a faculdade se recusa a aceitar o pagamento parcelado em cheque, obstruindo seu direito à educação.

Covid-19 e a responsabilidade civil do poder público pela suspensão de atividades econômicas

Estuda-se a responsabilidade civil do Estado em caso de eventual ruptura dos contratos de emprego decorrentes da pandemia quando da suspensão temporária das atividades econômicas.

Movimento antivacina à luz da obra Críton de Platão

O presente ensaio tem como escopo abordar as relações existentes acerca do movimento antivacina contemporâneo e a obra “Críton”, de Platão. Essa obra discute profundamente questões como o senso crítico, a justiça e até mesmo as noticias falsas.

Sigilo x publicidade no PJe da Justiça do Trabalho

O CSJT disciplinou a atribuição de sigilo e de segredo de justiça aos processos eletrônicos na Justiça do Trabalho. Qual o limite entre a publicidade e o acesso das partes?

Fontes do Direito à luz dos ensinamentos de Miguel Reale

Resumo: O presente trabalho abordará tema de importância elevada, não obstante tão ignorado nas faculdades de direito brasileiras. É uma apresentação das Fontes do Direito. O objetivo de tal trabalho é ser preciso e claro o suficiente para instigar os...

O Trabalho Híbrido é o futuro, porém ainda é muito desafiador

Primeiramente devemos apontar a definição de trabalho híbrido, que consiste em uma junção do trabalho presencial com o remoto. Porém essa junção varia de acordo com as regras estipuladas pelas empresas. Com isso o Senado através do Projeto de Lei...

COMPREENDENDO O ESTUDO DAS PENAS

INTRODUÇÃO As penas são mecanismos de que se valem as normas para que seja garantida a proteção dos bens jurídicos por elas tutelados. A priori, o sistema punitivo que vigora em tempos hodiernos deve ser visto com um caráter transitório,...

A absolvição pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de recurso

Data Privacy Day

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Mundial da Privacidade (Data Privacy Day), nos Estados Unidos, Canadá, em diversos países da Europa e em alguns outros países, com o objetivo de conscientizar as pessoas e os agentes de...

Cálculo da pontuação máxima para suspensão do direito de dirigir: problematizações acerca da ampliação do teto de pontos tolerados

Em 2020, foi aprovada mudança legislativa no CTB, ampliando a pontuação máxima que ocasiona a suspensão do direito de dirigir. Embora isso tenha provocado grande entusiasmo, uma análise mais atenta do tema permite identificar diversas problemáticas.

Vacinação compulsória contra o covid-19 fere direitos humanos

Ante a declaração da vice-diretora da OMS não recomendando a realização da vacinação compulsória, verifica-se que, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, o Brasil estaria proibido de adotar essa medida, salvo esclarecimento posterior da OMS.

Contratações públicas para a vacinação da covid-19 (MP 1.026/2021)

Análise dos impactos trazidos pela Medida Provisória nº 1.026/2021 nas contratações públicas para a vacinação da covid-19, notadamente, quanto aos artigos 1º a 10.

O histórico das operações de paz da ONU: o período da guerra fria e a construção dos princípios jurídicos norteadores

Crianças e adolescentes: tutela estatal e direitos humanos

Grande parte do destaque conferido aos direitos do público infanto-juvenil deve-se aos documentos internacionais, os quais lhes afirmaram a condição de indivíduos com necessidade de proteção integral.

A ESCOLA POSITIVISTA DO DIREITO PENAL