Meios alternativos de resolução de conflitos e crise da Justiça

A voluntariedade de se estabelecer uma paz entre as partes, pelas próprias partes ou com o emprego de um terceiro, revela a exclusão da hipótese de exercício de poder.

Dúvida? Consulta? Dúvida inversa? Qual recurso cabível no Extrajudicial?

APPs urbanas: municípios agora podem definir regras

Municípios podem legislar sobre APPs urbanas, criando regras próprias. Essa competência local gera insegurança jurídica no uso e proteção dos recursos hídricos.

Pacote anticrime: Defesa preliminar obrigatória dos policiais no inquérito

Analisamos a nova disposição da defesa dos agentes de segurança nos procedimentos investigativos e administrativos na sua essência, em fatos relacionados ao uso da força em letalidade.

Direito, Inovação e a Morte dos Empreendedores

A legislação brasileira é atrasada na constituição de novos negócios, onde certamente Steve Jobs jamais poderia começar seu negócio na garagem de casa sem o alvará.

A INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES A CÉU ABERTO E A INVALIDADE DA PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019

Neste trabalho, será estudada a validade da Portaria SEPT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, e se a incidência dos raios solares ainda pode ser considerada como fonte causadora do calor, para fins de configuração do trabalho insalubre.

Responsabilidade Tributária por Interesse Comum à Luz das Recentes Decisões do CARF

Introdução Este artigo aborda a responsabilização tributária solidária por interesse comum, prevista no art. 124, inciso I do CTN, à luz do entendimento exarado nas recentes decisões do Conselho de Recursos Fiscais CARF. A responsabilidade tributária por interesse comum é...

Breves comentários sobre Vitimologia e o Direito Penal de 3ª via no Brasil.

O presente texto tem por finalidade precípua tecer breves comentários sobre a vitimologia e as vias do Direito penal, sem pretensão de exaurimento do tema tão importante para a sociedade moderna.

O limite de faturamento do MEI será alterado em 2022?

Microempreendedores individuais são um modelo de negócio muito atrativo para os empreendedores mais diversificados, mas para se tornar MEI, certas regras devem ser seguidas, como limites de liquidação e indústrias empresariais. Mas o limite de faturamento do MEI vai mudar...

Entenda como funciona a dissolução da sociedade empresarial

Entender como funciona a dissolução da sociedade empresarial é importante para todo empreendedor que tem uma empresa no momento ou que pretende ter no futuro. Afinal de contas, apesar de ninguém pensar nisso no início do negócio, entender o processo...

Procedimentos estéticos, redes sociais e riscos do culto à aparência

O ambiente das redes sociais torna os profissionais, médicos e cirurgiões dentistas, presas fáceis para pacientes mal intencionados, gerando uma demanda crescente de ações de indenização e processos éticos.

Terrorismo em Moçambique: quadro jurídico

Conteúdo Introdução  I. Terrorismo em Moçambique: breve referência histórica  II. Quadro institucional  2.1. Assembleia da República  2.2. Conselho de Ministros  2.3. Tribunais  2.4. Ministério Público  2.5. Serviço Nacional de Investigação Criminal  2.6. Serviço de Informação e Segurança do Estado  2.7....

Curador especial no processo civil

Examinamos a figura processual do curador especial a partir de questões práticas do cotidiano forense.

Alienação parental e o Direito Sistêmico: o fenômeno das constelações familiares aplicadas ao Judiciário

Há muito tempo a sociedade brasileira almeja uma alternativa mais humanizada, competente e eficiente que proporcione uma evolução nas bases do Poder Judiciário, ajudando de forma explícita a superar questões tão prejudiciais e particulares das demandas familiares. A maneira habitual...

No final, vale a pena que haja juízes de direito?

A  função de administrar a justiça deve recair sobre homens honestos, respeitadores da lei e da Constituição Política que juraram anteriormente respeitar (no momento da tomada de posse). Idealmente, esses funcionários não deveriam ter outra ambição que não fosse cumprir sua...

Direito Bancário: Como Fazer a Renegociação de Dívidas

Análise criminal evolutiva (verdadeira) da cidade de São Paulo

Herbert Saavedra[1] Na análise estatística criminal da cidade de São Paulo, sem personalismos ou tentativas vis de distorcer os dados, verifica-se tendência clara de aumento dos principais crimes na última década. Sumário: 1. Introdução. 2. Contextualização e conceitos. 3. Estatísticas...

Atraso de salário – O que fazer?

Você sabia que se o empregador atrasar o seu salário você pode demiti-lo? Sim, atraso de salário pode ocasionar uma rescisão indireta!

Prova técnica na apuração de crimes

O legislador atribui à prova técnica primazia absoluta em constatações probatórias de fatos delituosos que deixam vestígios materiais, não podendo supri-la nem mesmo a confissão do acusado.

A Similaridade Sintética das Pessoas no Brasil

Alex de Souza Terra¹ Wagner de Souza Muniz² A Operação Lava Jato", conhecida por ser uma ação de combate à corrupção, desencadeou histórias passadas por detrás da política brasileira. Nesse sentido, milhares de brasileiros acabaram desacreditando num futuro sem corrupção...