Dura lex, sed lex

Uma breve análise sobre a pena de morte, em virtude da repercussão da execução do brasileiro Marco Archer, condenado pelo crime de tráfico de drogas na Indonésia.

Colaboração premiada: o perdão judicial como direito subjetivo do colaborador

Objetiva-se demonstrar que a colaboração premiada, sendo um acordo entre Estado e indvíduo infrator, deve dar amplitude a direitos e garantias individuais. Neste sentido o perdão judicial deve ser considerado direito subjetivo do colaborador.

Prescrição virtual no Direito Penal

O presente artigo pretende analisar a chamada prescrição virtual. A questão que se coloca é, diante do princípio da economia processual e da dignidade da pessoa humana, é devido o oferecimento de denúncia ou queixa?

Roger Abdelmassih: nulidade da sentença condenatória

A sentença que condenou o ex-médico Roger Abdelmassih violou a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Sobre a quantificação da pena, sequer foi feita referência aos elementos do art. 59 do CP.

Fuzilando a diplomacia no próprio quintal

O erro diplomático brasileiro ao tentar interceder exageradamente pela vida de um traficante condenado à morte na Indonésia e sua contraposição à realidade de grave violência interna no país.

Crimes tributários: efeitos do pagamento

Analisa-se a finalidade da pena nos crimes tributários, tendo em vista que ao realizar o pagamento dos tributos a qualquer tempo extingue-se o direito de punir do Estado.

Por que a pena de morte não existe?

O presente estudo visa a analisar a nomeada "pena de morte" sob a ótica da teoria da pena, apresentando as características essenciais a este meio de punição específico, bem como analisando a sua possível inexistência.

CNJ e penas alternativas

Urge que encontremos uma solução intermediária que não privilegie o cárcere, nem espalhe a idéia da impunidade. Parece-nos que esta solução se encontra exatamente nas penas alternativas.

Considerações a respeito da execução do brasileiro Marcos na Indonésia: tráfico de drogas

considerações a respeito da conduta, do ato ilícito cometido pelo Brasileiro na Indonésia

O ilegítimo debate da pena de morte

Em decorrência da condenação do brasileiro ao fuzilamento na Indonésia, muitos se perguntam se não deveria haver plebiscito sobre a pena de morte no Brasil. Contudo, a "discussão" sobre a pena é inconstitucional.

O Código Penal da Indonésia e a pena de morte

O mundo ainda possui 57 países que adotam a pena de morte, dentre eles a Indonésia, um país localizado no sudeste asiático e Austrália, o maior arquipélago do mundo com 17.508 ilhas.

As execuções na Indonésia e a hipocrisia oficial no Brasil

A vida de dois brasileiros condenados à morte no exterior valem mais do que as vidas de milhares de brasileiros fuzilados pelas PMs dentro do Brasil?

Perdão judicial para homicídio culposo no trânsito

Para entender se é possível a aplicação do perdão judicial em casos de homicídio culposo sob condução de um veículo, é necessária a análise conjunta do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro.

África do Sul: pós-apartheid e Comissão de Verdade e Reconciliação

Como a África do Sul pós-apartheid enfrentou o seu passado de violência institucionalizada? Que aparato jurídico deu conta deste fato? O que é o Ubuntu? Qual o exemplo que ficou para nós?

Embriaguez no volante e lesão corporal culposa: não há absorção de crimes

É um contrassenso admitir que o delito de lesão corporal no trânsito (art. 303 da Lei n.º 9.503/97) absorve o delito de embriaguez ao volante (art. 306). A situação encerra na prática concurso material de crimes.

Medida de segurança sem prazo: violação a direitos fundamentais

A limitação do prazo de cumprimento das medidas de segurança configura-se como uma ferramenta essencial na observância e efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.

Causa de aumento de pena: Lei de Drogas e corrupção de menores

Diante de caso concreto, em que pessoa maior pratica crime de tráfico em concurso eventual com criança ou adolescente, impõe-se questionar: a hipótese versa sobre crime de tráfico com aumento de pena ou concurso de crimes (tráfico na forma fundamental e corrupção de menores)?

STF decide: inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não são maus antecedentes

Somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

Por uma nova comissão da verdade ampla, geral e irrestrita

Não se pode confundir os militares com os torturadores, mas também não se pode acreditar que os torturadores foram uma espécie de acidente, desvinculados por completo das estruturas e cadeias hierárquicas de comando.

Da arvore dos absurdos, colhe-se mais um fruto; Comissão Nacional da Verdade.

Analise crítica sobre a Comissão Nacional da Verdade, bem como seu respectivo relatório final sobre supostas violações de Direitos Humanos ocorridas no período do governo militar.