Tudo de Pensão por morte
Teto remuneratório: cumulação de pensão com remuneração ou proventos
É inconstitucional o percebimento de pensão cumulada com remuneração ou proventos de aposentadoria quando o total superar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, deve haver a incidência do “abate-teto”.
A família bigâmea
A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.
Despensão: legitimidade ou ilegitimidade do sucessor dependente
Os julgados que entendem pela ilegitimidade do dependente de requerer a despensão são escassos, sendo a maioria das decisões pela admissão do sucessor dependente como legitimado para requerer a desaposentação do segurado aposentado falecido, com o fito de obter reflexos no benefício previdenciário pensão por morte.
Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF: consequências jurídicas
O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as “sociedades de fato” reguladas pelo direito das obrigações passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família.
Da pensão por morte no regime geral de previdência social
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da pensão por morte: requisitos; 2.1. Da qualidade de segurado; 2.2. Dependentes; 3. Do valor mensal e da data do início do benefício; 4. Da cessação; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6. Conclusão 1. Introdução…
Menor sob guarda judicial é dependente previdenciário
Parecer pela inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, de forma a garantir ao menor sob guarda judicial, provada a dependência econômica ao guardião segurado, a condição de dependente para fins de gozo dos benefícios previdenciários.
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
Presunção de dependência econômica na pensão por morte.
A tese da presunção absoluta pode acarretar a transferência indevida de encargo ao Estado e o enriquecimento sem causa de interessado, não resulta da melhor interpretação da Constituição Federal e não se coaduna com a natureza da seguridade social.
A pensão por morte e a dinâmica da incapacidade laboral do segurado alcoólatra
Embora o alcoolismo seja reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, pode haver dificuldades em constatar este mal incapacitante no momento oportuno, para a produção dos devidos efeitos previdenciários.
A controvérsia da retroatividade da norma previdenciária ou sua aplicação imediata em função da Lei nº 9.032/95.
A legislação previdenciária brasileira previu até o ano de 1991 o cálculo da pensão por morte em 50% do valor da aposentadoria do falecido. Posteriormente, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 dispôs que o percentual não…
O Projeto de Lei nº 2.483/07.
O referido projeto busca assegurar o direito à percepção de pensão por morte no caso de falecimento dos pais ao filho maior de 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica, por um prazo máximo de 6 meses. Em nosso sentir, tal proposta reveste-se de inegável avanço social.
Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos
Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que também se segue).
Pensão por morte previdenciária.
A legislação previdenciária, por motivos que não cabem aqui, tem baixo grau de definitividade no atacado. A jurisprudência previdenciária, idem no varejo. Tudo somado, a atividade do intérprete pode ser, e muita vez é, um "pás de deux". Outrossim, com…
Pensão por morte:
Sumário: I. Introdução II. Pensão por morte: análise dogmática. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Requisitos para a concessão do benefício. 2.3 Exceção à regra geral: possibilidade de se conceder pensão por morte mesmo havendo perda da condição de segurado. III.…
Pensão: perda da qualidade de segurado
Havendo a perda da qualidade de segurado, com a morte do indivíduo poderá ser pleiteado o benefício da pensão por morte? Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998 estava sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte…
Pensão estatutária e o novo Código Civil
O presente artigo pretende destacar e discutir as repercussões que o Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), em vigor a partir do dia 11 de janeiro do corrente ano, trará para os dependentes de servidores públicos federais,…
Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões
Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).
