Tudo de Pernambuco
Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?
O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.
Análise do assassinato de Jeremias numa perspectiva jurídica
Resumo: O presente estudo tem como objetivo relatar de acordo com os fatos da época o assassinato do líder trotskista Jeremias, a conjuntura de violência no campo que se estende até os dias atuais, bem como suas consequências jurídicas.Sumário: Introdução....
Sensoriamento remoto no estudo de impacto ambiental em Suape/PE
A geração de imagens de satélite é capaz de fornecer análises eficientes para os estudos de impacto ambiental (EIA).
Nota de apoio ao projeto de democratização do MP-PE
Se nem mesmo a Constituição separou os Membros do Ministério Público em castas, qual o motivo para subsistência do art. 16 da Lei n.º 8.625/93? Entende-se que a EC 45/04 trouxe novos parâmetros estruturais para a organização administrativa do MP. Qualquer disposição infraconstitucional em sentido contrário deve ser considerada não recepcionada.
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
Dano moral nos crimes contra a honra no distrito Riacho Pequeno, Belém do São Francisco-PE
Trata-se de uma pesquisa que visa a identificar se as pessoas têm buscado a tutela estatal para a efetivação dos seus direitos quando estes são violados.
A política do pão e circo que não deu certo: o Recife que a Prefeitura esconde
A cidade de Recife, inserida num Brasil que passa pela pior crise econômica da sua história, teve um Carnaval de 2017 que custou R$ 27 milhões de reais, sendo que R$ 20 milhões foram pagos com o dinheiro público.
Casais homoafetivos: registro de dupla paternidade ou maternidade
Se pais heterossexuais possuem seus nomes no registro de nascimento de sua prole sem recorrer ao Poder Judiciário, então por que não conceder o mesmo direito aos casais homoafetivos?
Cadeia de combustíveis e a competência legislativa sobre substituição tributária: análise do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE
Analisam-se aspectos tributários da cadeia de combustíveis e as questões atinentes à competência legislativa em matéria tributária, a fim de ilustrar as máculas do Decreto Estadual nº 41.050/2014-PE.
Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco
O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.
Municipalização do licenciamento ambiental no Território Estratégico de Suape - PE
Estudam-se as mudanças que estão sendo realizadas na temática do licenciamento ambiental, pelos municípios que estão trazendo para si a responsabilidade do controle ambiental.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Reintegração social do preso: experiência da cadeia de Gravatá - PE
Revelam-se os resultados obtidos na gestão da Cadeia Pública do Município de Gravatá, Estado de Pernambuco, a partir do ano de 2010, com enfoque nas diretrizes traçadas pelos magistrados e representantes do Ministério Público.
Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada
Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.
Mensalidades proporcionais: autonomia universitária X Código do Consumidor
A autonomia universitária é restrita e prevista na própria Constituição da República, não podendo ser confundida com a liberdade de dispor de direitos que não pertencem às IES, razão pela qual não há como fazer a ilação de que a autonomia universitária possa violar direito do consumidor, trabalhista, civil, ou algum outro.
A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz uma relação, na maioria das vezes, conciliadora e pouco conflitante entre o Parquet e o Município do Recife.
Pernambuco: presídios controlados pelos presos
O estado de Pernambuco possui uma “cultura carcerária” ilegal peculiar: quem controla as prisões são os próprios presos; um costume antigo e até “eficiente”, que conta com o aval do próprio Estado.
Taxa de preservação ambiental do Distrito de Fernando de Noronha: (in)constitucionalidade
A norma é inconstitucional, por instituir taxa cujo fato gerador é um serviço público geral e indivisível, além de limitar o tráfego de pessoas por meio de tributo.
