O futuro da Serra Vermelha piauiense: conflito principiológico e da comunicação intersistêmica

Se for enquadrada como caatinga, haverá maior facilidade de explorar a área para a produção de carvão, o que não ocorrerá se for enquadrada como mata atlântica, que está legalmente protegida pela constituição, e a exploração da mesma ficará completamente inviabilizada.

Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis públicas em andamento

As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?

Autofinanciamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Visando à obtenção de recursos e o autofinanciamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as unidades com vocação para o turismo ecológico e para a visitação devem promover o uso público e incentivar o aporte de visitantes.

Responsabilidade civil do médico veterinário

O médico veterinário que comete erro deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

Programa Bolsa Floresta do Amazonas e competência ambiental dos Estados

O Programa Bolsa Floresta pode ser citado como um bom exemplo de que os governos estaduais, conhecedores da realidade local, possuem meios eficazes de concretizar os fins propostos na Constituição, no caso, a proteção do meio ambiente, conjugada ao bem estar social.

Autorização ambiental de funcionamento

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.

Maus tratos aos animais e implicações no Direito das Famílias

Recentemente, alguns casos de maus-tratos a animais domésticos chamaram a atenção, pelo fato – agravante – de tal violência ter sido cometida na presença dos filhos das agressoras, menores de tenra idade.

Extrafiscalidade e desenvolvimento sustentável: IPI reduzido para reciclados

O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.

Ibama ainda tem poder de polícia sobre unidades de conservação federais?

Até a consolidação estrutural do ICMBIO, o Ibama continuou a exercer o poder de polícia nessas unidades, o que resultou, naturalmente, na lavratura de inúmeros autos de infração em território que, em tese, não seria mais seu.

Área de preservação permanente em zona urbana versus propriedade

O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

Animais silvestres apreendidos: apreensão e destinação

A guarda doméstica de animais se enquadra melhor no instituto do depósito do que no de destinação. Isso porque não é medida satisfativa e tem caráter de provisoriedade, e deverá, posteriormente, ser substituída por uma destinação final adequada.

Animais de estimação em apartamentos: restrições são legais?

Vedações genéricas a animais em apartamentos constituiriam ofensa ao direito de propriedade? Há excesso de apego ao formalismo normativo ao admitir-se a remoção desses animais por simples contrariedade a documentos condominiais, sem justificativas adicionais?

Reserva legal e produtividade do imóvel na reforma agrária

Os atos do INCRA e decisões judiciais relativos à Reforma Agrária não podem se afastar do direito de propriedade e tampouco da interpretação das regras sobre reserva legal à luz da natureza do instituto, a saber, de ordem protecionista do meio ambiente, e não técnica para apuração de produtividade.

Corredor Ecológico Urbano do Igarapé do Mindu, em Manaus

O Corredor Ecológico Urbano de Manaus foi o primeiro criado em área urbana no Brasil. Contribui para o estabelecimento de uma sadia qualidade de vida para a população, sendo essencial para a preservação da fauna e flora de um fragmento florestal remanescente e para viabilizar o fluxo de espécies e de genes.

Novo Código Florestal e a Lei de Registros Públicos

A despeito das inúmeras ADINs que chamam o Judiciário a se manifestar, podemos afirmar que parte do Novo Código Florestal é positiva, principalmente porque que dá aos órgãos ambientais sua primordial função: a fiscalização ambiental.

Licitação pública sustentável

A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.

Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar

O zoneamento é importante instrumento para observância do princípio do desenvolvimento sustentável, na medida em que se planeja a atividade, determinado áreas destinadas ao cultivo e expansão, de acordo com a necessidade de proteção especial.

Mudanças no processo administrativo sancionador ambiental do Ibama

Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.

Guarda doméstica de animais silvestres

A jurisprudência, em sua maioria, acolhe o entendimento da excepcionalidade da guarda doméstica de animais silvestres, desde que não se trate de animal de espécie em extinção, e restando devidamente comprovado nos autos, por provas técnicas, e da análise das circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade de sua reinserção na natureza.

Proteção das bacias hidrográficas

Os indicadores de estabilidade e riqueza de uma nação, até a última década, eram suas reservas de petróleo ou de recursos minerais não renováveis. Atualmente, esses indicadores começam a ser questionados em relação à água.