Tudo de Previdência dos servidores e empregados públicos
Médico do trabalho X médico do INSS
Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.
Servidores federais egressos de Estados e municípios: enquadramento no FUNPRESP-JUD
Os cidadãos recém nomeados para órgãos do Poder Judiciário Federal devem ser enquadrados em qual regime previdenciário? No "antigo" (Plano de Seguridade Social do Servidor) ou no "novo" (Regime Previdenciário Complementar)?
Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas
A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.
Solidariedade e Previdência: contribuição de servidores aposentados
Diante do desequilíbrio financeiro previdenciário, todos devem contribuir, inclusive os servidores já aposentados que, em diversos casos, não contribuíram para a fruição dos atuais benefícios ou o fizeram com alíquotas módicas.
Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção
Não pode haver distinção de tratamentos entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.
Incorporação do tempo de serviço em atividades sob condições especiais para aposentadoria especial do policial
Um dos maiores obstáculos inerentes à aposentadoria especial daqueles que exercem atividade policial concerne à necessidade de uma exaustiva exegese para a aplicação das normas que disciplinam a matéria sem impor à classe dos policiais uma distinção prejudicial e que...
A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima
Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
A desaposentação e a vedação de acumulação de proventos e remuneração após a Emenda Constitucional n.º 20/98
A aquisição de condições dignas para subsistência do cidadão após a inatividade é um anseio que atinge toda a sociedade. Vivemos ainda a fase em que os proventos de aposentadoria mostram-se, muitas vezes, insuficientes para o atendimento das necessidades básicas…
Emenda Constitucional n° 41/2003.
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
Precatórios. Retenção da contribuição social
A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 veio acrescentar o art. 16-A na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 nos seguintes termos: "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público…
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição previdenciária dos servidores inativos
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.105 e nº 3.128, nas quais foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, pode ser considerado o leading case do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do…
A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
O art. 100 da Lei 8.112/90 estatui que "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas", referindo-se à situação vivenciada pelos servidores celetistas que tiveram o seu regime funcional alterado…
Sobre a isenção de contribuições e a desnecessidade de contribuições.
Este trabalho visa a analisar as recentes modificações no sistema contributivo previdenciário dos servidores inativos determinadas pela edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, da Medida Provisória nº 167/04, convertida na Lei nº 10.887/04, e suas conseqüências. Em 1998,…
O direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Sumário:Introdução. 1. O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. 1.1 Perspectivas históricas. 1.2 Perspectivas teóricas. 1.2.1 A teoria subjetivista. 1.2.2 A teoria objetivista. 2. O direito adquirido no Brasil. 2.1 Perspectiva legal e constitucional. 2.2 Perspectiva doutrinária. 3. O…
Taxação dos inativos.
A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção jurídica, política,…
A taxação dos inativos e as inovações da Emenda Constitucional nº 41/2003
RESUMO Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a inovação trazida ao Direito Tributário no que diz respeito…
