Previdência dos servidores e empregados públicos

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Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

13/12/2021 19:20Tiago Alves de Oliveira e Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo 0

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

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