Tudo de Princípio da segurança jurídica
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
![Capa da publicação Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação](https://t.jus.com.br/5FxR5IP_asLAMf5w7tCmktATDvw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/656/c4689102726807e30074171eaad8e3f8.jpg)
Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação
Ao atuar nos Juizados Especiais, o profissional do Direito se depara com a aplicação dos enunciados do FONAJE, e eis que surge a dúvida: eles vinculam as decisões dos juízes dos JECC?
![Capa da publicação A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica](https://t.jus.com.br/AxTYRFW-0oH-06aPL2hB0U7cjaE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/524/b577df101aab905fb7489446c53cdc27.jpg)
A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica
Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.
Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade
Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
![Capa da publicação O neoprocessualismo do novo CPC: objetivos estão sendo alcançados?](https://t.jus.com.br/QN9cYmvtKdZqITtXWfHoXZGfSjo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/297/429f0792b5ff9204755c8f83f4563ca2.jpg)
O neoprocessualismo do novo CPC: objetivos estão sendo alcançados?
O CPC/2015 veio para dar maior dinâmica ao processo civil, aproximando-o da vida real com maior celeridade e segurança jurídica. Dois anos após sua entrada em vigor, questiona-se se as inovações trazidas pelo novo Codex serão suficientes para tal, ou se a questão reside em outra problemática.
A reforma trabalhista como reação ao ativismo do TST
Evidenciamos como o contexto de instabilidade do TST tornou-se um entrave para segurança jurídica, ocasionando uma reação do Congresso Nacional ao dar ensejo à reforma trabalhista.
Financiamento de veículos: revisão de contratos X segurança jurídica
Buscamos entender se a revisão contratual de financiamento de veículos automotivos pelo Poder Judiciário prejudica a segurança jurídica entre os contratantes.
O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica
Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.
Boa-fé administrativa: natureza e alcance
Embora a boa-fé seja de difícil conceituação, pois depende de análise criteriosa acerca do comportamento do administrador quanto à lealdade, lisura e transparência empregada em sua conduta funcional, é base para sustentar a segurança jurídica.
![Capa da publicação A insegurança jurídica e o risco Brasil](https://t.jus.com.br/CuuBOW2NtzFf1ja3fgRS_0L8IQo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/716/023dcb85134bbc17f6a1eea2ce79daff.jpg)
A insegurança jurídica e o risco Brasil
A sentença judicial não pode ser uma surpresa para as empresas, apenas para os empresários menos avisados ou menos cautelosos, pois os riscos das ações em curso e suas consequências financeiras devem ser conhecidos.
![Capa da publicação A relativização da obrigação de alimentos e a dignidade da pessoa humana: não é caridade, e sim, Justiça](https://t.jus.com.br/Hsao4zFWwXXnsAjIGsU6g9t-WMc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/863/27299ee8e07f43ed92ba0fe623238135.jpg)
A relativização da obrigação de alimentos e a dignidade da pessoa humana: não é caridade, e sim, Justiça
Reflexões sobre a recente relativização e extensão da obrigação de alimentos até parentes de 3º e 4º grau, como garantia do respeito a dignidade humana.
A força vinculante dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios constitucionais
Demonstra-se a necessidade de respeito aos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios constitucionalmente consagrados da isonomia e segurança jurídica, à luz do CPC/15.
![Capa da publicação A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial](https://t.jus.com.br/2Rp2MsIxTWWA_K33spIqTNwXh0o=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/365/f501823d73641be6ff3c9459d93871b9.jpg)
A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial
Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.
Princípio da Insignificância: um mal necessário ao Estado Democrático de Direito?
Alguns doutrinadores entendem que a adoção do princípio da bagatela pode causar repercussão social negativa e abalar a estabilidade e segurança sociais. Saiba como as Cortes brasileiras estão se manifestando.
![Capa da publicação Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir](https://t.jus.com.br/5FxR5IP_asLAMf5w7tCmktATDvw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/656/c4689102726807e30074171eaad8e3f8.jpg)
Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.
O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.