Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Multas tributárias e o princípio da razoabilidade

As multas tributárias exageradas desviam-se de sua finalidade repressiva para se afirmar como uma nova fonte de arrecadação tributária. O tributo não pode ser entendido como fonte para geração de rendas de capital.

Principios instrumentais de hermeneutica constitucional

Para dar coesão a todo o sistema jurídico, não é suficiente, pois, a simples aplicação da norma constitucional desprovida de uma procupação anterior de robustecer a força normativa constitucional e harmonizar os preceitos que dela se extraem.

Início da vida humana, Lei de Biossegurança e normas internacionais

A Lei de Biossegurança observa a dupla compatibilidade vertical material, pois além de encontrar-se em harmonia com a Constituição, revela também a convencionalidade necessária a lhe conferir validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Princípio da proporcionalidade: Brasil X Portugal

O princípio da proporcionalidade, no Direito Português, é um princípio geral de limitação do poder público, decorrente do Estado de Direito.

Interpretação constitucional: entre a dogmática e a zetética

Trata-se de estudo da interpretação constitucional, demandando análise das espécies interpretativas, postulados e limites da interpretação, finalizado pelo cotejo das perspectivas dogmática e zetética.

Primeira crítica à pragmática instrumental na Teoria Geral do Processo

Investiga-se a questão da pragmática instrumental no interior da teoria do processo judicial

Direito Penal e princípio da proporcionalidade: defesa dos direitos humanos

Dentro de um Estado de Direito Democrático, a aplicação do Direito Penal deve ser a mais restritiva possível.

Agravamento da pena do crime contra turista: afronta à igualdade e desrespeito com os brasileiros

A propósito de agradar Fifa e COI, as autoridades brasileiras estão inclinadas a rasgar nossa Constituição para tratar as vítimas estrangeiras de crimes melhor que as vítimas brasileiras.

Neoconstitucionalismo: implicações axiológicas

Com o neoconstitucionalismo, os princípios ganharam força normativa – o que, de forma válida, transformou os axiomas em verdadeiros vetores, mandamentos de otimização.

Apreensão e perdimento dos instrumentos utilizados na prá-tica da infração administrativa ambiental e dos produtos dela

A apreensão dos bens envolvidos na infração administrativa ambiental é medida que se impõe ao fiscal autuante. Por outro lado, a penalidade que se segue à apreensão, qual seja, o perdimento do bem, pode deixar de ser imposta pela autoridade julgadora.

Penhora de salário: razoabilidade e proporcionalidade pós-positivistas

Surge uma tendência para flexibilizar a absoluta impenhorabilidade de créditos de natureza salarial, sobretudo quando há confronto entre duas verbas salariais e a ameaça à dignidade humana está mais avivada junto ao exequente, o credor.

Princípios constitucionais penais

Os princípios constitucionais devem nortear a política criminal, afastando os ataques arbitrários do Estado, garantindo, assim, o direito à liberdade do homem, reafirmando os valores da democracia, contribuindo com ciência e inteligência para a diminuição da criminalidade.

Princípio da proporcionalidade e vedação de prova ilícita

A inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, por se tratar de direito fundamental, firmado tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Penal, por vezes, acaba gerando conflito com demais direitos e bens jurídicos.

Prisão preventiva compulsória na extradição e proporcionalidade

A prisão preventiva compulsória, entendida como requisito de procedibilidade do pedido de extradição, é desproporcional e, por isso, não foi recepcionada pela Constituição.

Modernidade líquida e nova hermenêutica constitucional

Zygmunt Bauman criou o conceito de "modernidade líquida", levando à ideia de que a interpretação do direito deve tomar como base o sentimento social, instrumentalizado através dos princípios, o que torna o trabalho do intérprete ainda mais complexo.

Limites à supremacia do interesse público

O princípio da supremacia do interesse público não deve ser considerado absoluto e sem limitações, de forma que sua aplicação concreta deve ocorrer nos termos da Constituição Federal.

Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade

Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).

Proporcionalidade e jurisprudência do STF

O dogma da supremacia do interesse público ainda persiste. O que se teria admitido seria apenas a relativização através da técnica de ponderação da supremacia do interesse público em algumas situações especiais, mas com um caminho aberto para revisão dessa compreensão.

Princípio de eficiência: parâmetro para uma nova gestão.

O princípio da eficiência exige do administrador público posturas no tratamento com a coisa pública, que não foram suficientemente debatidas.