Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel
O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.
A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas
A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.
Duplo grau de jurisdição no processo administrativo segundo o STF
Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional.
Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa
Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto moderno de aplicação dada na legislação e forma de funcionamento usual dos órgãos públicos brasileiros.
Publicidade no regime diferenciado de contratação. O orçamento sigiloso
A criação de um regime diferenciado das licitações e contratações públicas relacionadas à Copa do Mundo em 2014 e aos Jogos Olímpicos em 2016 suscita o debate no tema da possibilidade constitucional de mitigação do princípio de publicidade.
Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto
O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.
O princípio da eficiência como postulado da Administração Pública gerencial
Análise sucinta acerca do princípio da eficiência, identificando-o como marco para a implantação de um modelo de Administração Pública Gerencial no Direito brasileiro, esboçando posições doutrinárias e jurisprudenciais.
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública
As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.
Qual o entendimento do STJ sobre a relação entre os juros de mora/correção monetária e o princípio da proibição da "reformatio in pejus"?
De acordo com o STJ, a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária configura questão de ordem pública e, pois, pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus".
Princípios da legalidade e tipicidade no processo administrativo federal sancionador: caso do IBAMA
No âmbito da fiscalização ambiental federal, a Administração Pública encontra os critérios basilares de sua atuação na CF, em leis e atos infralegais. A Lei 9.605/1998 prevê genericamente atos e omissões lesivos ao meio ambiente, os quais são regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, cuja fonte de validade é de índole constitucional.
Agências reguladoras e controle judicial de suas decisões
A decisão regulatória tende a ser altamente complexa, mas nem por isso está imunizada do controle judicial.
Direito de acesso à informação pública e a importância da transparência ativa
A importância do fomento de maior transparência ativa por parte dos órgãos públicos reside, principalmente, em proporcionar a possibilidade de controle dos atos públicos por parte da população.
O princípio da razoabilidade como instrumento de controle das desapropriações para a mobilidade urbana em Natal
O presente artigo encarta o processo de desapropriações para a mobilidade urbana na cidade do Natal e como a utilização do princípio da razoabilidade minimizou os gastos financeiros, bem como a lesão ao direito à moradia.
A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira
No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.
Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal
Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.
Improbidade administrativa
A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.
Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica
Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.
Administração Pública eficiente na prestação dos serviços públicos
Ser eficiente na Administração Pública não é apenas racionalizar as potencialidades existentes. A expressão também deve abraçar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada.
Princípio da legalidade: implicações fáticas no ordenamento jurídico brasileiro
Este presente trabalho fala sobre o Princípio da Legalidade, um dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública. Segundo o qual o governante não pode agir segundo a sua própria vontade, mas sim, segundo o que a lei ordena.
