Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.

O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel

O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.

A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas

A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.

Duplo grau de jurisdição no processo administrativo segundo o STF

Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional.

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto moderno de aplicação dada na legislação e forma de funcionamento usual dos órgãos públicos brasileiros.

Publicidade no regime diferenciado de contratação. O orçamento sigiloso

A criação de um regime diferenciado das licitações e contratações públicas relacionadas à Copa do Mundo em 2014 e aos Jogos Olímpicos em 2016 suscita o debate no tema da possibilidade constitucional de mitigação do princípio de publicidade.

Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto

O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.

O princípio da eficiência como postulado da Administração Pública gerencial

Análise sucinta acerca do princípio da eficiência, identificando-o como marco para a implantação de um modelo de Administração Pública Gerencial no Direito brasileiro, esboçando posições doutrinárias e jurisprudenciais.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

STJ: juros e correção não sofrem reformatio in pejus

O STJ entende que juros e correção são matéria de ordem pública, analisáveis de ofício. Mas seria possível aplicar reformatio in pejus ao alterar apenas os critérios de atualização?

Princípios da legalidade e tipicidade no processo administrativo federal sancionador: caso do IBAMA

No âmbito da fiscalização ambiental federal, a Administração Pública encontra os critérios basilares de sua atuação na CF, em leis e atos infralegais. A Lei 9.605/1998 prevê genericamente atos e omissões lesivos ao meio ambiente, os quais são regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, cuja fonte de validade é de índole constitucional.

Agências reguladoras e controle judicial de suas decisões

A decisão regulatória tende a ser altamente complexa, mas nem por isso está imunizada do controle judicial.

Direito de acesso à informação pública e a importância da transparência ativa

A importância do fomento de maior transparência ativa por parte dos órgãos públicos reside, principalmente, em proporcionar a possibilidade de controle dos atos públicos por parte da população.

O princípio da razoabilidade como instrumento de controle das desapropriações para a mobilidade urbana em Natal

O presente artigo encarta o processo de desapropriações para a mobilidade urbana na cidade do Natal e como a utilização do princípio da razoabilidade minimizou os gastos financeiros, bem como a lesão ao direito à moradia.

Conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa

Não há outra forma de preencher o conteúdo da moralidade administrativa senão entendê-la dentro da própria ética da legalidade.

A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira

No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.

Processo administrativo disciplinar: sentença de absolvição por falta de provas na esfera penal

Analisa-se a questão do servidor público absolvido criminalmente por falta de provas e submetido a processo administrativo pelo mesmo fato, objetivando a verificação de eventual conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência.

Improbidade administrativa

A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.

Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica

Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.

Administração Pública eficiente na prestação dos serviços públicos

Ser eficiente na Administração Pública não é apenas racionalizar as potencialidades existentes. A expressão também deve abraçar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada.