Gratificação pode ser criada por resolução?

O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.

Colisão de princípios fundamentais e proporcionalidade em Alexy

O presente estudo trata da colisão de princípios fundamentais e da aplicação do Princípio da Proporcionalidade, à luz da teoria de Robert Alexy, das bases do sistema jurídico concebido por esse autor e dos aspectos teórico-metodológicos da proporcionalidade.

Decisões penais não transitadas em julgado: antecedentes criminais para dosimetria da pena?

Decisões penais não transitadas em julgado podem ser consideradas como antecedentes criminais, componentes das circunstâncias judiciais, diante do princípio da presunção de inocência?

Colisão de princípios constitucionais, proporcionalidade e razoabilidade no direito administrativo

A medida adotada quando da colisão dos princípios deverá ser a mais apropriada para atingir o fim perseguido pela sociedade, tanto no que diz respeito à consagração de um princípio quanto à restrição de outro.

Modulação dos efeitos das súmulas trabalhistas como garantia de segurança jurídica

A modulação dos efeitos das súmulas mostra-se como uma tema relevante, uma vez ao incidirem sobre fatos pretéritos, entram em conflito com o princípio da segurança jurídica presente relações trabalhistas.

Superação de obstáculos econômicos e políticos para a efetivação de direitos sociais

O presente estudo analisa a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais, visitando os conceitos de reserva do possível, do mínimo existencial e da proporcionalidade.

O novo viés do judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e mínimo existencial

É notório o novo viés do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas, visando assegurar os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. Não havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes e outros.

Delação premiada e direitos humanos

Para que haja confissão espontânea e preliminar (delação) à luz dos Direitos Humanos, é preciso que se observem quatro aspectos: 1) direito ao silêncio ou de permanecer calado; 2) presunção de inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa; 3) encargo probatório do Parquet; e 4) devido processo legal.

Efetivação judicial do direito à saúde: o que falta?

Os obstáculos opostos à concretização do Direito à Saúde pelo Poder Judiciário, apontados os pontos positivos e negativos do ativismo judicial.

Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade

Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.

Direitos das pessoas em situação de rua

A lamentável situação em que se encontra o elevado contingente populacional que vive à margem do ambiente sociopolítico exige um processo de mobilização social para que os representantes do povo, à frente dos Poderes Executivo e Legislativo, atuem em prol do desenvolvimento de políticas públicas que resgatem a dignidade dessa camada da população.

Teoria da constituição dirigente adequada ao Brasil

Em conformidade com uma doutrina constitucional delineada a uma Constituição, revela-se extremamente importante o desenvolvimento de uma Teoria da Constituição Dirigente constitucionalmente adequada à realidade brasileira.

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

O estudo propõe soluções para situações envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, bem como analisa os limites do legislador ao definir o perfil dogmático da coisa julgada e do judiciário ao promover sua flexibilização atípica.

Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA

O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.

Direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar

O direito a não produzir provas contra si mesmo é inarredável garantia do cidadão não podendo ser afastada no bojo de processo administrativo disciplinar.

Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos

O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.

A teoria de Alexy: princípios x regras

Como distinguir regras de princípios jurídicos? Alexy propõe critérios baseados em dever ser e ponderação. Princípios são otimizados, regras seguem o tudo ou nada.

O modelo de ponderação de Robert Alexy

A ponderação descrita por Alexy foi uma conquista que permite tentar atingir a maximização da realização de princípios, sem precisar recorrer à invalidação de um deles. A importância histórica deste método é indiscutível e ele foi o único encontrado pelo direito até o início deste século que se adaptou à concepção de que normas não são apenas regras.

Proporcionalidade e o núcleo dos direitos fundamentais

A proporcionalidade revela-se indispensável à proteção dos direitos fundamentais. A harmonia entre tais direitos só pode ser alcançada através de sua aplicação, uma vez que o intérprete se depara com um conjunto axiológico plural, cujos valores entram em confronto a todo instante.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.