Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.

A supressio e o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada nos contratos

A penalização do credor pelo não exercício de direito em um determinado lapso temporal é um tema extremamente polêmico, mormente pelo fato de que o estado de inércia suprime a possibilidade de levar a efeito eventual benefício advindo da relação jurídica.

Força normativa da Constituição, constitucionalização simbólica, ilusionismo constitucional e erosão da consciência constitucional

A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada constitucionalização simbólica, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional e consequentemente se constata a erosão da consciência constitucional.

Normas constitucionais e constitucionalização simbólica: efetividade e o subcidadão

O artigo trabalha os conceitos de formação da norma constitucional e sua utilização simbólica nas comunidades periféricas.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Segurança jurídica e o dinamismo social.

Interesse em estudar as mudanças ocorridas na sociedade quanto ao meio jurídico, este projeto visa expor a necessidade de atualização no ordenamento jurídico e demonstrar o paradoxo ente a ausência de lei e a criação de jurisprudência no âmbito jurídico.

Redução da maioridade penal e proibição do retrocesso social

Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores.

Princípio da vedação ao retrocesso: uma ameaça ao poder constituinte e a soberania brasileira?

Trata-se de artigo que busca abordar a relação dialética estabelecida entre o princípio da vedação ao retrocesso e a soberania dos Estados, especialmente o Brasil na produção de sua ordem normativa interna. A Constituição seria o texto da Constituinte?

A decisão do STF sobre presunção de inocência

A obrigatória aplicação do Principio da presunção de inocência.

Princípios jurídicos em Alexy, Sunstein e Dworkin

Na linha do pensamento de Sunstein, os princípios, diferentemente do que entendem Alexy e Dworkin, não entram em rota de concorrência, colisão ou conflito. Ao revés, quando se tenta proteger, promover ou desenvolver algum dos princípios substantivos, acaba-se alcançando e desenvolvendo os outros também.

Do césio 137 à real responsabilidade civil por dano ambiental privado

Apesar da Lei prever a responsabilidade civil por dano ambiental privado, só se fala em dano ambiental corporativo. Mas a lei existe e deve ser cumprida. O caso do Césio 137, em Goiânia , é um exemplo de responsabilidade civil por dano ambiental privado.

Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional

É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.

A nova lei florestal, as ações diretas de inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica

O Artigo faz um apanhado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pendem em face da nova lei florestal - Lei 12.651/2012, demonstrando que ainda estamos longe da almejada segurança jurídica.

Presunção de inocência x Sentença midiática.

Aborda-se a influência da mídia no processo penal.

Presunção de inocência, liberdade de expressão e dignidade humana

O conceito de dignidade da pessoa humana é a gênese dos direitos fundamentais do homem. Daí, nasce o princípio da presunção de inocência, merecedor de reconhecimento como alicerce fundamental de um Estado Democrático de Direito.

Direito penal do inimigo é incompatível com jurisprudência do STF

O Direito Penal do Inimigo apresenta-se na direção oposta à dignidade da pessoa humana e da cidadania. A maior severidade no controle das ações criminosas não implica o resgate desta teoria que, fracionando os indivíduos entre cidadãos e inimigos do Estado, pune preventivamente os considerados inimigos do Estado.

A prisão preventiva como garantia da ordem pública: controvérsias para além do processo

O presente artigo traz para consideração aspectos polêmicos a respeito da prisão preventiva como garantia da ordem pública, cuja compreensão, além do conhecimento do artigo 312 do CPP. pressupõe breve analise do papel do Estado em busca da paz social.

Novo CPC e os princípios jurídicos

O projeto de CPC, com seu viés principiológico, potencializa a problemática já existente no campo constitucional acerca da concretização/aplicação dos princípios jurídicos, tornando mais agudo o debate sobre a natureza dos princípios: axiológica ou deontológica.

Indiciamento e presunção de inocência

O inquérito policial, não raro, serve para demonstrar que não houve qualquer ilícito penal, deixando claro o seu compromisso apenas com a verdade dos fatos.

MP 664 e 665: graves inconstitucionalidades

Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias ns. 664 e 665/2014. Vícios Formal e Material. Vedação do Retrocesso dos Direitos e Garantias Fundamentais Sociais.