Tudo de Princípios (Direito Constitucional)
Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva
A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.
STF: presunção de inocência e impacto no sistema carcerário
O posicionamento do Supremo Tribunal federal – STF sobre a temática específica do início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e os reflexos provenientes disso com relação ao princípio da presunção de inocência.
Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário
O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais.
Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais
A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.
O direito à saúde frente ao princípio da reserva do possível
Analisa-se o direito fundamental à saúde e o dever do Poder Público de garanti-lo, levando em consideração as limitações orçamentárias do Estado, o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial.
A crise brasileira e a rigidez constitucional
O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis
Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.
A intervenção do judiciário na efetivação das políticas públicas constitucionalmente garantidas à luz da Teoria da Separação dos Poderes.
As políticas públicas têm sido objeto de discussão no que diz à intervenção do Judiciário, no sentido de que o Judiciário não teria competência intervir nesta seara. Há o conflito de teorias a favor e contra, gerando impasse nas esferas do poder estatal.
Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência frente ao HC 126.292/SP
O recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal provocou uma convulsão no âmbito jurídico ao alterar entendimento já consolidado da mesma Corte sobre o tema da execução provisória da pena.
O recolhimento do réu em ação penal à prisão após a condenação em segunda instância: Certo ou errado?
Avaliação crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que permite que o condenado já em segunda instância possa ser conduzido ao centro prisional.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
Caso Sophia Gonçalves x União x direito à vida
Estudo de Caso da Decisão da Justiça Federal, tendo como beneficiária Sophia Gonçalves de Lacerda, demonstrando o embasamento do ato jurídico devidamente justificado pela Defesa da Vida.
Presunção de inocência:mudança na jurisprudência do STF
Em fevereiro de 2016 a Suprema corte mudou seu entendimento no que tange o início da execução penal a partir da Segunda instância. Ou seja, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já pode ser executada.
Regime jurídico dos direitos sociais
REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.
Cabe equiparação da faixa preta à arma branca no direito penal?
A suposta equiparação do sujeito ativo lutador “faixa preta” ao sujeito portador de arma branca em sede de crimes cometidos por meio de agressões físicas é desmistificada perante o argumento comparativo.
Carga probatória midiática: violação ao princípio in dubio pro reo?
Pelo princípio da inocência, especificamente quanto à regra probatória do in dubio pro reo e sua relação com a mídia, conclui-se que os meios de comunicação devem respeitar o status de inocente do acusado não interferindo no acertamento do caso penal.
Princípios da ordem econômica na Constituição
A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
Judicialização social, autopoiese e pluralismo
O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.
A pretensa incontigência do positivismo como forma de aplicação da ponderação.
O presente estudo traz em seu cerne o questionamento acercas das limitações positivistas frente ao complexo contingencial da sociedade, no tocante às práticas legislativas – e quando esta se furta deles – às tomadas de decisões judiciais.
