Ensaio acerca dos fundamentos da defesa do infrator da norma penal

A questão mais controversa sobre a advocacia criminal, tecida por leigos e profissionais de outras áreas do saber jurídico, diz respeito à presença ou não de fundamentos éticos na defesa, por exemplo, de um marginal que roubou, estuprou e matou…

Extensão do prazo recursal em dobro ao Ministério Público em matéria criminal

É sabida e ressabida a consagração do entendimento, quase unânime, oriundo da interpretação literal da lei, de apenas a Defensoria Pública possuir a prerrogativa de ter o prazo de recurso em dobro em matéria criminal, excluindo-se o Ministério Público do…

A possibilidade de exclusão de inquéritos e processos dos registros de instituto de identificação

            Questão não raramente submetida ao Poder Judiciário em primeira instância é o pedido visando expurgar dos prontuários e arquivos criminais de institutos de identificação registros de inquéritos policiais arquivados ou processos criminais que terminaram em absolvição ou após cumprimento da…

O direito constitucional ao silêncio e suas implicações

            Tem repercutido muito a questão relacionada à concessão de habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles intimados a comparecer a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para a investigação de supostas irregularidades no atual Governo, de forma…

O princípio da presunção de inocência

Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O presente estudo objetiva, em primeiro lugar, fixar o significado de tal enunciado normativo e,...

Princípios constitucionais do processo penal.

1. INTRODUÇÃO Trata-se de tema sempre recorrente, que demanda uma leitura mais ampla e acurada, abrangendo a concepção genérica dos princípios e suas múltiplas manifestações no Processo Penal. 2. NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Os princípios podem ser definidos como a base,…

Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal

Cumpre identificar o âmbito de incidência dos princípios em confronto para se concluir pelo predomínio de um no caso, através dos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.

Processo penal garantista.

IntroduçãoA influência do pensamento clássico que ainda sobrevive e insiste em permanecer na cultura jurídica brasileira tornou os instrumentos de realização do Direito Penal um formalismo inconcebível para a sociedade moderna. Nossa polícia judiciária, por exemplo, possui a estruturação legal…

A defesa como garantia constitucional

AÇÃO PENALA doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. [1] De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de…

Os limites constitucionais do poder punitivo do Estado

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOO artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…

Diretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do Direito Processual Penal

A vigente Constituição Federal veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à "persecutio criminis" em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.

Princípio da delação impositiva.

Dentre as diversas inovações e repercussões trazidas com o advento do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03 [1], na legislação em vigor, destacamos uma que sem dúvidas vai ser objeto de amplo debate e discussão, em razão de seu caráter…

A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida

1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…

CPI e direito ao silêncio: limites constitucionais

A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.

Princípios do Processo Penal

Sumário: 1. Introdução. 2. Uma visão constitucional do processo. 3. Direito penal mínimo. 4. Direitos individuais e cláusulas pétreas. 5. Princípios constitucionais do processo penal. 5.1. Princípio da humanidade. 5.2. Princípio da legalidade. 5.3. Princípio da igualdade judicial. 5.4. Princípio...

A presença do réu e seu defensor para estabelecer o contraditório no processo penal

Sumário: Introdução. 1. Sistema acusatório e seus princípios. 2. O Réu e seu Defensor. 3. A necessidade garantista de "contraditório material". 4. Conclusões.IntroduçãoO Brasil tem incorporado em seu Texto Maior garantias fundamentais que servem para nortear os cidadãos contra investidas…

O princípio do promotor natural no Direito brasileiro

O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º da CF/69, e , posteriormente, na Lei Complementar n.º 40/81, que em seu art. 7º conferia ao Procurador Geral…

Dos princípios que garantem a integridade do agente na investigação criminal

INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. O…