Requisitos da prisão preventiva

A prisão preventiva é providência de caráter assecuratório e seu emprego é limitado a casos certos e determinados em lei, não se caracterizando como ato discricionário nem podendo ser decretada por autoridade outra que não o juiz, órgão imparcial encarregado da distribuição da justiça.

Flagrância na Justiça Penal

A prisão em flagrante representa uma medida necessária dentro da sociedade, mas deve realizar-se dentro dos limites impostos pelos princípios da ampla defesa e da legalidade.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.

Prisão como requisito para apelação: recepção do art. 594 do CPP pela Constituição

Durante muito tempo, o art. 594 do CPP, que determinava a prisão do condenado em primeiro grau como condição de admissibilidade da apelação, foi referido pelos tribunais superiores e pela doutrina majoritária como recepcionado pela Constituição. A guinada se deu com o HC 83.810/RJ no STF.

Cautelares penais e a busca da verdade real

Versa o presente trabalho sobre uma singela abordagem de temas gerais relacionados às medidas cautelares penais, especialmente as provas cautelares, e sua importância para a busca da verdade real no processo penal.

Prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo

Demonstra-se o equívoco de parcela da doutrina que não aceita a possibilidade de prisão em flagrante nos delitos de menor potencial ofensivo a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Princípio da Presunção de Inocência (ou estado de inocência), consagrado na Constituição Federal de 1988, é tido como um dos elementos estruturantes e norteadores de todo o sistema Penal Brasileiro.

Prisão em flagrante do ex-ator global: equívoco?

Esse artigo objetiva analisar a prisão em flagrante do ator que foi confundido pela vítima com o real criminoso. Para tanto, veremos os requisitos necessários para justificar a lavratura do auto de prisão em flagrante: indícios de autoria e materialidade.

Tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na fixação do regime inicial de pena

A nova legislação somente deve ser aplicada pelo juiz, na sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal

O artigo aborda, à luz da doutrina garantista, a possibilidade de reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal brasileiro, a tomar por base o entendimento jurisprudencial que vem sendo esposado pelos tribunais na matéria.

Indiciamento na investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Considerações sobre o instituto do indiciamento, sob os enfoques material e formal, mormente após o advento da Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal pelo Delegado de Polícia).

Medidas cautelares penais e cabimento do habeas corpus

Já que é possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas cautelares ou de medidas protetivas de urgência é cabível a utilização do habeas corpus para combater uma decisão que as aplicou.

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência?

Há autonomia entre a prisão preventiva - decretada em virtude do descumprimento de medidas protetivas - e o crime de desobediência?

Liberdade provisória: distorções na fiança criminal

Presume-se como verdadeira a alegação da falta de condições econômicas do acusado que pleiteia liberdade sem fiança, já que essa mazela econômica é a regra dos encarcerados brasileiros.

Prisão cautelar para fins de extradição

O Ministério da Justiça pode enviar aviso ministerial ao STF para a decretação da prisão cautelar para fins de extradição, sempre que receber um pedido de Estado estrangeiro, ouvido, previamente, o Procurador-Geral da República.

Organização criminosa, constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: lacuna legal

Trata da Lei de Prisão Temporária e das lacunas e dúvidas quanto à possibilidade ou não de seu decreto para investigação dos novos crimes de organização criminosa, constituição de milícia privada e associação criminosa.

Auto de prisão em flagrante sem a presença de advogado

Apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à não-necessidade do delegado de Polícia em providenciar advogado ao preso em flagrante para a lavratura do respectivo auto.

Lei 12.878/2013: Prisão cautelar de extraditando

A prisão preventiva de extraditando se caracteriza como uma nova espécie de prisão cautelar, com características próprias e restritas a esta modalidade

Comunicação de prisão ao juiz competente

É obrigatória a comunicação da prisão em flagrante delito ao Juiz competente, ainda que a autoridade policial tenha arbitrado o valor da fiança, informando ainda, se o valor arbitrado foi recolhido ou não.

A prisão decretada pela autoridade de polícia judiciária militar nos crimes militares próprios

Aborda a exceção constitucional referente a ordem de prisão expedida por autoridade de polícia judiciária militar em caso de crimes propriamente mlitares.