A polícia militar como órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais

O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional.

Questões sobre execução da pena

Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.

Prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado

Nova lei, modificando os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, passou a permitir expressamente que o pedido de prisão preventiva tenha como fundamento a necessidade para se conseguir a confissão do réu ou investigado.

Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro

É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.

Dignidade, cidadania e os direitos das presas gestantes

No estado de vulnerabilidade em que se encontra a mulher em trabalho de parto, não parece razoável a manutenção das algemas.

Embriaguez ao volante e prisão em flagrante

A desnecessidade da segregação do condutor que fez o teste do bafômetro, mas que não gerou perigo real de dano.

Sigilo de correspondência na execução penal

A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.

Tipificação dos crimes – histórico de socialização

A aplicação de penas segue um sistema opressor, criado ao longo da história, precisando de mudanças.

Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.

Ressocialização do apenado

O sistema prisional brasileiro impede a ressocialização do apenado

Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA

O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.

Seis motivos para ler ou reler Beccaria

Enquanto a política criminal brasileira for conduzida pela elite dominante sanguinária, demagoga e ignorante, que jamais leu ou colocou em prática a cartilha de Beccaria, tudo (nessa área) não passará de mero enxugamento de gelo com toalha quente.

Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção

A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.

Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral

Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.

Prisões cautelares

O objetivo maior deste artigo é realizar uma exposição sintética sobre o procedimento das prisões cautelares, explanar os seus tipos, bem como a sua legalidade, também, a de se lembrar que há diversas espécies de prisões cautelares.

Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência?

Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição.

Maximização da prisão como forma de controle das consequências da desigualdade social

Ao buscar uma forte política de encarceramento, o Estado visa disfarçar sua ausência no âmbito social. O sistema penal seletivo transfere a culpa da criminalidade às baixas classes sociais, punindo, com a “violência legal”, aqueles que sofrem as agruras de uma democracia formal, caracterizada pela violência estrutural e desigualdade social.

O anteprojeto do novo Código Penal como eficaz instrumento de política pública

O anteprojeto do Novo Código Penal mostra-se compatível com a realidade social e visa contribuir para o enxugamento de processos que assolam o Poder Judiciário, no entanto, ainda utiliza o encarceramento como tática para o combate à criminalidade.

Medida cautelar de suspensão de função pública X recebimento dos vencimentos: posição do STF

Não deve ser o réu prejudicado, mantendo-se o pagamento dos vencimentos durante a suspensão do exercício da função pública.

O aumento das prisões cautelares: banalidade ou necessidade?

A criminalidade assim como o número de presos aumentam cada vez mais. Se de um lado os direitos do cidadão devem ser respeitados e a prisão cautelar deve ser excepcional, do outro a sociedade também não pode ficar desprotegida.