Tudo de Prisão
Recurso ordinário em habeas corpus.
Réu preso preventivamente por crime de roubo em concurso de pessoas recorre da denegação de habeas corpus, alegando a inexistência de seus pressupostos autorizadores.
Caso Isabella.
No seu antológico voto, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (cf. GOMES, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide…
A ilegalidade da prisão temporária
A prisão da moda é inconstitucional por variadas razões. Com efeito, a Lei n. 7.960/89, já no nascedouro, apresenta uma mácula insanável: foi elaborada, por meio de medida provisória, pelo Poder Executivo, o qual não tinha competência para legislar sobre…
Garantia da ordem pública e a prisão preventiva no caso Nardoni
É regra de ouro não nos manifestarmos detidamente sobre fatos postos em julgamento dos quais não tenhamos conhecimento dos autos. Apesar disso, pensamos ser importante tecer algumas considerações sobre a ordem de prisão preventiva decretada, no caso Nardoni, por um…
Caso Isabella.
O caso Isabella, em virtude da imensa repercussão que ganhou na mídia e na população em geral, deve ser classificado (evidentemente) como um caso midiático. Os casos midiáticos, desgraçada e normalmente, seguem o chamado "processo midiático", que conta com "regras"…
Prisão preventiva em sentido estrito.
INTRODUÇÃO A prisão preventiva em sentido estrito é medida de natureza cautelar, consistente na privação da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por assim ser, é medida de caráter excepcional, cuja aplicação é viabilizada…
Caso Isabella Nardoni: tragédia, comoção e prisão ilegal
Atualmente o que mais se fala no país é o assassinato brutal de Isabella Nardoni, menina de 05 anos, filha de pais separados e que passava o final de semana com o pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina…
Prisões cautelares. Aspectos teleológicos.
A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas…
Prisão temporária e o caso Isabella
O recente episódio que envolveu a pequena Isabella, por motivos diversos, dentre eles a permanente exposição pela mídia, afetou, de alguma maneira, todos os espectadores, gerando especulações, investigações e emissão de opiniões particulares das mais variadas. Esse cenário tornou-se, inclusive,…
O "direito de fugir"
Introdução A prisão do ex-banqueiro Salvatore Cacciola (que deixou o Brasil em 2000 sem nenhuma restrição da Justiça) reativou a polêmica sobre o "direito à fuga", que é visto com bons olhos por alguns operadores do Direito. Neste artigo, procuraremos…
A prisão provisória no direito comparado
Um tema que sempre despertou e sempre despertará profundos debates refere-se à admissibilidade da prisão provisória no processo penal - entendido esse termo, aqui, simplesmente como a prisão antes de condenação definitiva. Tem sido constante, principalmente nos últimos anos, um…
Uso de algemas:
Algema, palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Definida pelo Dicionário Aurélio como "cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso" [01]. No Brasil, há uma…
Prisão de advogado.
Os diversos tribunais do País têm debatido a questão do tipo de prisão a que se submete o Advogado no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo…
Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública:
Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas.
A Defensoria Pública e a nova exigência do flagrante imposta pela Lei nº 11.449/07
É comum que a pessoa presa em flagrante desconheça seus direitos ou a forma de concretizá-los. Esse desconhecimento, em não raras vezes, também se estende aos familiares do flagranteado.
A prisão em flagrante delito e a Defensoria Pública
A recente alteração legislativa do artigo 306 do Código de Processo Penal trouxe à tona uma discussão acalorada. A lei 11.449/07 determinou a comunicação, em 24 horas, do juiz (mera formalização da determinação constitucional contida no inciso LXII, do artigo…
Omissão estatal e prisão domiciliar
Ao perpetrar a privação temporária da liberdade do indivíduo, o Estado assume a responsabilidade pela sua custódia, cabendo-lhe, como consectário lógico, proporcionar todos os meios e recursos suficientes e necessários ao cumprimento da pena imposta, respeitados, sob a égide de…
Preso ou liberto? Como proceder?
Recentes reportagens informam do caos no que se transformou o sistema prisional do nosso Estado de Goiás – não se diferenciando de outras unidades da federação – apesar dos esforços das autoridades penitenciárias. O motivo causador de tamanho problema está…
Fiança e a inaplicabilidade do art. 325, a, do CPP
A liberdade do réu durante o transcurso da persecução penal é a regra que emana em nosso ordenamento jurídico. Com isso, poderá ser exigido ou não do acusado uma prestação de garantia real para conceder-lhe a liberdade provisória. A fiança…
A falácia dos crimes inafiançáveis
Hoje, por mais absurdo que pareça, o principal efeito de um crime ser denominado inafiançável é o de permitir que o acusado seja solto sem necessidade de pagar a fiança. A fiança é uma caução que permite ao acusado responder…
