Tudo de Prisão
Critérios para a aferição da razoabilidade da prisão preventiva
A observância do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas cautelares, particularmente as pessoais, exige juízo ponderativo dos interesses que entram em rota de colisão em cada caso concreto.
Prisão domiciliar e a ausência de vaga em casas de albergado:
A casa de albergado é o estabelecimento penitenciário destinado à execução do regime aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. A casa de albergado deve ser posta em centros urbanos e não pode ter obstáculos para a fuga [01],…
Uso de algemas
Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Seu uso não se encontra disciplinado até hoje pelo nosso CPP. A LEP, em seu art. 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal,…
Algemas: isonomia e o novo projeto de lei.
Há, em trâmite, o projeto de lei do Senado Federal nº. 185/2004, que regulamenta o emprego de algemas, sem distinção de fase: investigativa, processual ou de execução penal. Seu uso passa a ser excepcional. A polêmica está em torno do…
Prisão decorrente de condenação criminal recorrível:
Ao direito processual penal é muito caro o estudo da prisão, como instrumento destinado à manutenção do império da lei e do próprio Estado de Direito. Neste artigo, analisar-se-ão apenas a prisão decorrente da sentença penal condenatória apelável e os…
Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional nº 45
Podemos afirmar que uma das premissas básicas de uma boa prestação jurisdicional está relacionada com a razoabilidade das ações dos diversos componentes da estrutura jurídica. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual…
O razoável prazo de duração da prisão cautelar e a jurisprudência dos 81dias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos aplicáveis à persecução penal extrajudicial; 2.1. Conseqüências da extrapolação do prazo na fase extrajudicial; 3. A origem e os fundamentos da fixação do prazo de instrução em 81 dias; 3.1. Crítica à jurisprudência que estabeleceu…
Uma vez mais:
1 – IntroduçãoO ainda vigente Código de Processo Penal Brasileiro, implantado em pleno "Estado Novo", teve como modelo o Código de Processo Penal Italiano de 1930, gerado pelo regime fascista e que seguia os postulados da Escola Técnico-Jurídica. Em conseqüência…
Breve estudo sobre a averiguação e sua legalidade
I- IntroduçãoA averiguação não pode ser estudada como "prisão", mas pode e deve ser analisada sob o aspecto da custódia ou retenção, seja para investigação sumaríssima, para averiguação propriamente dita ou em sentido estrito, ou para garantia de incolumidade de…
A questão do "clamor público" como fundamento da prisão preventiva
Inicialmente, cabe fazermos algumas breves considerações sobre a prisão preventiva, seus pressupostos e fundamentos. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida tipicamente cautelar, pois seu objetivo primeiro é o de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional,…
O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005
Sistema Atual Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia do nosso direito, o conduzido, deve…
Da inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unânime
Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a…
Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada
Após o episódio ocorrido no dia 13 de abril último, quando, no decorrer de uma partida de futebol, um jogador argentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro, resultando na sua prisão, várias questões jurídicas foram discutidas, dentre…
Que prisão é esta, doutor?
Indiciado, denunciado e devidamente processado, um cidadão foi condenado a 02 anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime aberto, além da correspondente pena de multa, por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, cuja…
O art. 312 do Código de Processo Penal: o conceito de ordem pública.
A prisão preventiva tem se constituído em um importante instrumento em mãos dos magistrados que, usando e abusando de um discurso legalista-positivista, justificam a aplicação desse instituto em nome de uma indefinida segurança que se resume na expressão genérica de "ordem pública".
Breves notas acerca da prisão
Tema muito recorrente, o estudo da prisão ostenta determinadas peculiaridades que demandam uma análise mais detalhada.1.Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição A prisão, como medida restritiva do direito de liberdade de locomoção, direito fundamental de primeira geração, a fim…
Descortinando a custódia cautelar:
Sumário: 1-Prisão Pena e Prisão Processual. 2-O flagrante. 3- Prisão Temporária. 4-PrisãoPreventiva. 04 5- Prisão decorrente de pronúncia.6- Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível.7- Conclusões1-Prisão Pena e Prisão ProcessualDesde que nascemos, somos submetidos diariamente a um contínuo processo de...
Prisão temporária:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Doutrina da "lei e ordem". 3. A prisão temporária no Direito brasileiro. 4. Presunção de inocência e prisão temporária. 5. Devido processo legal e prisão temporária. 6. Princípio da proporcionalidade e prisão temporária. 7. Conclusões. 8.…
A insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento do decreto de prisão preventiva
"A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva) 1. Justificativa inicial: O presente estudo tem por objetivo aprofundar a…
Cautelaridade sem comodidade
No âmbito do processo penal temos nos deparado, não raramente, com procedimentos que, apesar de mascararem uma situação aparentemente validada pela dogmática jurídica, tratam-se, na verdade de verdadeiros arbítrios, vez que, devidamente analisados, virão a demonstrar não guardarem coerência com…
