Processo administrativo previdenciário

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Pensão por morte na união estável: procedimento administrativo e judicial

01/08/2018 12:00Priscilla Monteiro dos Santos, Raquel Luisa Lemes da Silva e outros 2

Examina-se a ressonância do julgado do Supremo Tribunal Federal em que se consignou a obrigatoriedade do requerimento administrativo, de forma preliminar, antes de adentrar com uma demanda judicial.

Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91

06/10/2016 14:48Priscila Peixinho Maia, Rodrigo Tuy e outros 63

Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.

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