Tudo de Processo previdenciário
Interesse de agir em ações que permitem solução extra-judicial: ações sobre INSS e DPVAT
Palavras-chave: interesse agir requerimento administrativo ações previdenciárias securitárias DPVAT Resumo É muito comum no Brasil o ajuizamento de alguns tipos de ações diretamente no judiciário, antes da tentativa de solução pela via administrativa. Os casos mais comuns são ações previdenciárias,…
Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho
Com frequência são ajuizadas na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas visando, além do pagamento de verbas salariais, em especial o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes para futura averbação do pleiteado tempo de serviço junto ao INSS para fins…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
Razões para o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário antes de se buscar o Poder Judiciário
Palavras-chave: Beneficio previdenciário, competência para administrá-lo, paradigmas culturais antigos, investimento no atendimento e gerenciamento administrativo, administração gerencial, necessidade de prévio requerimento administrativo, postergação, ineficácia ou negativa, busca de tutela jurisdicional, limites da competência do Poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO As decisões...
Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST
É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias prescritas e pretendidas pelo INSS
1.A atual competência da Justiça do Trabalho foi radicalmente modificada em razão da inovação trazida pela EC n. 45/04, após o avanço da EC n. 20/98, pois, sua competência material agora se dá em razão do amplo conceito de relação…
O início de prova material na aposentadoria por idade rural
1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…
Linhas gerais sobre o processo administrativo previdenciário
Abordam-se os princípios aplicáveis, os canais de atendimento, os meios de prova, o processamento eletrônico, os requisitos da decisão administrativa e o sistema recursal.
A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…
Prepostos do INSS nos juizados especiais federais
RESUMO Trata-se de artigo de opinião sobre os processos previdenciários no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente do Rio de Janeiro, e sobre as mudanças trazidas pela Lei 12.153/2009 e pelo projeto de adoção de prepostos na defesa do INSS.…
A redução de demandas previdenciárias
RESUMO Trata-se de artigo de opinião acerca do histórico do serviço previdenciário prestado pelo INSS, suas consequências sociais e judiciais, assim como sobre o Programa de Redução de Demandas implantado pela Advocacia-Geral da União em conjunto com o Ministério da…
Contribuição previdenciária: cobrança pela Justiça do Trabalho
A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas. É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribuição e procurar, também, apontar possíveis soluções dos problemas decorrentes direta…
A intervenção do Ministério Público em ações previdenciárias
Resumo O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse…
Efetividade da jurisdição trabalhista perante a previdência social.
O limite à repercussão da prestação judicial trabalhista que reconhece vínculo empregatício, no momento da execução das contribuições sociais previdenciárias inerentes ao reconhecimento da relação de trabalho, vem impedindo a efetiva prestação judicial trabalhista.
Porcos assados, Viktor Navorski e os Juizados Federais
A transferência da atividade administrativa previdenciária para os Juízes tem forçado a criação de soluções (às vezes péssimas) dentro da própria Justiça em vez de induzir a ampliação e a melhoria dos serviços do INSS.
A competência para julgar ações no âmbito da previdência complementar
A discussão sobre a competência para julgar demandas relativas à previdência complementar ainda não alcançou uma posição jurisprudencial pacífica sobre o conflito existente entre a Justiça Trabalhista e a Justiça Comum.
A execução invertida nas ações previdenciárias
Nas ações previdenciárias, na grande maioria das vezes sob o procedimento comum ordinário, após o exaurimento da função jurisdicional no processo de conhecimento aporta-se ao processo de execução, a exemplo do que ocorre com os feitos em geral. No entanto,…
Ressarcimento do INSS em acidente do trabalho.
Sumário: I – INTRODUÇÃO. II – RESSARCIMENTO DO INSS UMA RELAÇÃO TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA. III – UMA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IV – O RESSARCIMENTO DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I- INTRODUÇÃO O aniversário de vinte…
A litigiosidade exacerbada e a procura pelo INSS
O direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, resultado da evolução do Direito, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito serão excluídas da apreciação do Poder Judiciário. A seu respeito, Uadi Lammêgo Bulos ponderou:…
Do limite legal para a discriminação da natureza indenizatória das verbas em audiência na Justiça do Trabalho
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE RELATO HISTÓRICO DO LIAME JURÍDICO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS OBJETO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4.…
