Tudo de Processo tributário
Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI
Verifica-se, atualmente, a procura de diversas sociedades empresárias interessadas em ceder seu crédito tributário decorrente do incentivo fiscal criado pelo Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969, chamado "crédito-prêmio IPI", a outras pessoas jurídicas de direito privado que possuem débito tributário perante…
Retrocesso à compensação
O legislador brasileiro, desde 1966, compreendia a importância da compensação no direito tributário como forma de operacionalizar a moralidade, a eficiência e a boa-fé administrativa, afastando o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Tanto é assim que o vigente…
Algumas reflexões acerca da compensação tributária
Tem sido freqüente, em derredor da compensação tributária, o problema da supressão do contraditório em processo administrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em torno da origem e ontologia desse instituto. 1. Compensação no Direito Privado José…
Processo tributário na Alemanha
1. A Constituição Raul Machado HORTA destacou enfaticamente a importância histórica da Constituição de Weimar, bem como sua influência na elaboração de diversas Cartas Políticas ao redor do mundo [01]. Não obstante, é sabido que a construção do constitucionalismo (e…
Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal.
RESUMO O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal de que trata o Artigo 585, VII c/c o 578 do Código de Processo Civil. Partiu-se de…
Da repetição de indébito tributário referente a tributo lançado por homologação.
O texto analisa os efeitos da nova lei sobre a prescrição tributária, verdadeiro objetivo do legislador em sua edição e, em especial, a evolução da jurisprudência acerca da disciplina da prescrição da ação de repetição de indébito referente aos tributos lançados por homologação.
Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.
A ilegitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 576.155, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decretou...
Possibilidade de revisão pelo Judiciário das decisões finais contrárias à Administração proferidas no processo administrativo tributário
CAPÍTULO 1 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O surgimento do Estado Democrático de Direito remonta a evolução de organização da sociedade, que, após ser submetida a inúmeras experiências de estruturação governamental, fez surgir tal modelo de composição da coletividade,…
A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 449/2008, que trouxe várias mudanças na legislação tributária e vem gerando diversas dúvidas quanto à sua interpretação e correta aplicação. Dentre outras inovações, a nova MP introduziu o inciso IX ao parágrafo 3º…
Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP nº 449/2008.
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008 implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor, instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe algumas alterações…
As características processuais das defesas administrativas e judiciais do devedor tributário
Sumário: 1 Dos sistemas processuais • 2 Características das defesas administrativas dos contribuintes • 3 Características das defesas judiciais dos contribuintes • Conclusões • Referências1 DOS SISTEMAS PROCESSUAIS O delineamento das peculiaridades das defesas administrativas e judiciais do contribuinte tem…
Compensação X restituição.
O direito de escolha do contribuinte no caso do recebimento de valores pagos indevidamente ao Fisco foi destaque nos noticiários jurídicos dos últimos dias. Isso porque, apesar da matéria já se encontrar mais do que pacificada no Superior Tribunal de…
A compensação tributária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A compensação tributária é uma das causas de extinção do crédito tributário, descritas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. A compensação é tema controvertido, fazendo-se…
Compensação tributária.
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à…
Juiz suspende inscrição de dívida de Município pelo INSS e manda garanti-la com verbas de publicidade e royalties
Em decisão inovadora, proferida em plantão no dia de natal, juiz federal atendeu a pedido de Município para a suspensão de sua inscrição na dívida ativa pelo INSS, a fim de evitar a perda de repasse de verbas de saúde.
Ação judicial de natureza coletiva
O objetivo deste artigo é o de analisar, em rápidas pinceladas, os "prós e contras" das ações de natureza coletiva, notadamente, da Adin, que vem sendo utilizada com maior freqüência, principalmente, no campo do Direito Tributário. As medidas judiciais de…
Comentários de lege ferenda.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2003, apresentado pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, o qual altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca das causas de suspensão da exigibilidade do…
Breves considerações sobre a natureza da medida liminar no mandado de segurança em matéria tributária
O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre a natureza da liminar no mandado de segurança, mormente em relação à matéria tributária. Mais do que esgotar o tema, as seguintes linhas visam instituir um debate sólido sobre o tema, bem…
