Tutela antecipada e suspensão da exigibildade do crédito tributário

Há seis anos o CTN foi alterado pela LC nº 104/2001, mas ainda há decisões que negam a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil

O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário, ao confirmar a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.

A compensação tributária e o princípio da isonomia

O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…

Da compensação tributária com crédito de terceiros

A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No…

Indicação de bem para arrolamento no processo administrativo e a aplicação da proporcionalidade na interpretação das normas

1. Da ampla Defesa no âmbito do Processo Administrativo FederalO processo administrativo tributário federal, regulado pelo Decreto n. 70.235/72, em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, autoriza ao contribuinte notificado o exercício do contraditório e da ampla defesa.…

Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária

Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita…

Compensação civil:

            Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que traduzem o anseio da plenitude democrática -…

A inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 517/2005 e suas exigências para a compensação de tributos federais reconhecidos judicialmente

No dia 01 de Março de 2005, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbito da…

Do cabimento do mandado de segurança para o afastamento das ilegalidades contidas na Lei nº 11.033/04 e IN SRF nº 517/04

I. DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO. 1. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional. Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador ao remédio destinado a proteger o cidadão dos atos ilegais ou…

Repetição de indébito nos tributos indiretos.

O texto estuda a constitucionalidade dos requisitos do art. 166 do CTN para efetividade da restituição do pagamento indevido pelo contribuinte dos tributos indiretos, a partir dos seus fundamentos.

O fim da autocompensação.

1. Introdução             A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte…

Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:

As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Os pedidos administrativos de compensação,…

Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária diante da sucessão empresarial

SUMÁRIO:1. Introdução.2. Coisa julgada. 2.1. Limites da coisa julgada.3. A sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.4. Coisa julgada e sucessão empresarial. 4.1. Coisa julgada e incorporação empresarial. 4.2. Coisa julgada e fusão empresarial.5. Conclusão.6. Bibliografia.1.Introdução.O direito adquirido, o ato…

Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte

Depósito judicial e depósito em geralO depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações1. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo. O depósito judicial…

A coisa julgada e a impossibilidade de cobrança de obrigação tributária inconstitucional

Não é desconhecida a íntima ligação entre o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) e o instituto da coisa julgada. É que como elemento formador do Estado Democrático de Direito, carrega consigo o Princípio da Segurança Jurídica,…

Declaração de compensação constitui confissão de dívida.

Com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74. da Lei 9430, de 27...

A contagem do prazo prescricional nos tributos declarados inconstitucionais pelo STF.

Atualmente, tem-se decidido reiteradamente no STJ, que o prazo prescricional para se pleitear a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, quando a ilegitimidade da cobrança houver se dado com fundamento em decisão…

A grande falácia em torno do art. 170-a do CTN

Muito já se tem discutido em relação ao incipiente art. 170-A do CTN recém introduzido pela LC 104/01, especialmente porque tem-se entendido ser restritivo de direitos. Contudo, nos parece, salvo melhor juízo, que toda a argumentação, neste sentido apresentada, toma…

Breves considerações acerca da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal

Sumário: 1. Compensação – 1.1. Intróito, 1.2 – Conceito e origem 2. A Secretaria da Receita Federal e a compensação administrativa. 3. Conclusão.1. Compensação:1.1.Intróito. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da compensação na seara do direito público, que no caso…

O ônus da prova no Direito Tributário

Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes…