Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias

Defende-se uma nova forma de acesso - em sede de investigação - às provas decorrentes da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, em sintonia com os princípios da eficiência e celeridade.

Poder requisitório do Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.

O crime de lavagem de dinheiro e o afastamento do sigilo bancário

O artigo trata da questão do afastamento do sigilo bancário por Ministério Público e Autoridade Policial nos crimes de lavagem de dinheiro e como a questão é tratada no Brasil.

Quebra do sigilo bancário pelo fisco

O acesso a dados bancários resguardados por sigilo pelo fisco, sem autorização judicial, afronta o art. 5º, XII da Constituição da República.

Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central

Se a exceção legal para a quebra do sigilo deve ser submetida ao crivo do Judiciário, e assim mesmo só para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, resulta óbvio que o Banco Central não pode romper esse sigilo por conta própria.

Quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro

A justa causa para quebra de sigilo financeiro pressupõe fundados indícios de ocorrência de um crime, de tal forma que a se afigure, à vista do princípio da proporcionalidade, como medida necessária à prevalência do interesse público relevante.

Operação Faktor da Polícia Federal: direitos individuais e provas ilícitas

Analisa-se o conflito entre a privacidade e intimidade e a produção de provas na Operação Faktor, desenvolvida em conjunto pela Polícia Federal e Ministério Federal para investigar irregularidades na campanha de Roseana Sarney para o governo do Estado do Maranhão.

Quebra do sigilo bancário e fiscal pelo Ministério Público

O Ministério Público, entretanto, segundo a Constituição Federal e as Leis Orgânicas, pode requisitar diretamente dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal às entidades privadas, muito embora a jurisprudência dominante entenda que é necessária e imprescindível a intervenção judicial.

Sigilo bancário e atuação do COAF

Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?

Quebra do sigilo bancário pelo Poder Legislativo

É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.

Sigilo financeiro: fundamentos de proteção

O sigilo financeiro está englobado na proteção que a Constituição confere ao sigilo de dados e à vida privada e intimidade da pessoa. A quebra do sigilo é medida excepcional, sendo a regra o direito a não revelação das informações obtidas pelos bancos no desenvolvimento de suas atividades.

Tutela da intimidade: implicações jurídico-constitucionais e relações com a atividade investigatória do Estado

Analisa-se a tutela jurídica da intimidade na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira e suas relações com as atividades investigatórias desenvolvidas pelo Estado.

Quebra do sigilo bancário. Dez anos da Lei Complementar nº 105/2001: há o que comemorar?

A Receita Federal não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15.12.2010. A questão central do julgamento era a constitucionalidade…

O afastamento do sigilo bancário em sede de processo administrativo disciplinar

Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial à Lei Complementar n.º 105/2001 e à Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,…

Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial

Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada pelo Decreto…

Quebra do sigilo bancário pelo Fisco: perigoso precedente judicial que afronta direito individual constiticional

No presente artigo se procurará demonstrar o incontestável equívoco da recente decisão do STF, no Julgamento da Ação Cautelar nº 33, que deixou de referendar liminar que desautorizava procedimento de quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem prévia autorização judicial.…

Sigilo bancário em relação à administração tributária. Existe direito individual a não ser fiscalizado?

O sigilo bancário é oponível à Administração Tributária, que tem o dever/poder constitucional de fiscalizar?

Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior

I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…

O fim da CPMF e o sigilo bancário

Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº…

Liberdade e tributação.

O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…