Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado

Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Responsabilidade civil nas relações de consumo

A legislação consumerista não diferencia responsabilidade contratual e extracontratual, abraçando a todas as vítimas do evento igualment

Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas

A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.

Projeto de Lei visa fortalecer os Procons

No dia do consumidor, 15 de março, a presidente Dilma Russef encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 5193/13, que visa fortalecer os Procons.

Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo

As cláusulas de eleição de foro nos contratos de consumo internacional são válidas, desde que haja condições legais necessárias para tanto, como não ser excessivamente onerosa ao consumidor e observar devidamente as normas pertinentes na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e do Código de Processo Civil relacionadas à competência.

Empresário X consumidor: harmonização de princípios e normas

Da mesma forma que não é justo tratar empresários e consumidores como iguais, haja vista a desigualdade de forças entre ambos, o que exige a aplicação de normas protetivas aos consumidores, também não é justo privilegiar estes últimos, deixando de aplicar as normas que tutelam os empresários.

Licitação e visita técnica

A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública

A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…

Ação declaratória de constitucionalidade.

Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada.

Ação popular contra horário de verão

Petição inicial de ação popular contra a adoção do horário de verão no Estado de Goiás.

Administração pública como usuária de serviço público:

O Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para…

Racionamento e responsabilidade

A repercussão do racionamento de energia sobre o Direito é avassaladora. Não se pode mais fechar os olhos para a realidade de hoje, assim como não se pode deixar de enxergar os malefícios que ele traz a todos os que…

Apagão e efeito vinculante

Toda a imprensa noticiou, e todos já sabem perfeitamente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Medida Provisória que instituiu o racionamento de energia elétrica. Por oito votos contra dois, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC nº 9), movida…

Direito do trabalho e o apagão

Com o advento de mais uma crise brasileira, desta vez no setor de energia elétrica, os jornais têm noticiado a verificação de queda na produção de bens de consumo, notadamente na indústria que, por sua vez causa o desabastecimento do…

Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.

Mandado de segurança de consumidor doméstico contra racionamento

Inicial de mandado de segurança impetrado por consumidor doméstico contra as medidas provisórias do racionamento de energia elétrica. A liminar foi negada pelo juiz, sob o fundamento de que as medidas provisórias teriam sido uma das poucas a atenderem os requisitos de relevância e urgência.

Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético

Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…

Supremo apagão da cidadania

Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...

Racionamento e legalidade

O país passa por uma de suas mais graves crises. Ela está sendo gerada pela falta de energia elétrica. Esta é uma crise especial, pois não afeta diretamente um ou outro cidadão, ao contrário, ela afeta todos os cidadãos de…