Tudo de Racionamento de eletricidade
Multa pelo aumento ou excesso de consumo de energia elétrica.
Sumário: 1. Breve resumo da questão. 2. Considerações gerais sobre as penalidades. 3. Base histórico-filosófica e a natureza jurídica das multas. 4. Conceito e espécies de multas. 5. Classificação da multa sobre excesso ou aumento de consumo de energia elétrica…
Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas
Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.
A crise energética e medidas inconstitucionais
A História tem nos mostrado, invariavelmente, que um Estado democrático de direito sustenta-se em alguns princípios fundamentais, geralmente presentes nas Cartas Constitucionais dos países modernos. Entre eles, podemos destacar os da dignidade da pessoa humana, o da participação popular nas…
A Medida Provisória nº 2.147 é inconstitucional.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2001 a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de Maio de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho…
O confisco chamado de sobretarifa de energia
A relação jurídica entre o consumidor de energia e a empresa concessionária é de direito privado, contratual. Como qualquer contrato, o de fornecimento de energia, é sinalagmático, prescrevendo direitos e deveres recíprocos entre as partes. Por outro lado, a relação…
Ação civil pública contra racionamento em Marília (SP), cuja liminar foi concedida
A Procuradoria da República em Marília (SP) ingressou com ação civil pública no dia 23 de maio, contra a União e a ANEEL, impugnando as medidas do plano de racionamento de energia elétrica
ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor
Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Primeira ação contra o apagão, em Taubaté (SP): petição indeferida
Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"
Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida
A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas
Liminar em Marília (SP) veda medidas do racionamento em todo o País
O juiz federal Salem Jorge Cury, de Marília (SP), deferiu liminar na ação civil pública impetrada pelo MPF, considerando inconstitucionais as medidas de racionamento de energia elétrica (sobretaxa, cortes de energia e afastamento do CDC)
Liminar veda sobretarifas em Minas Gerais
Liminar concedida pela juíza federal Regina Maria de Souza Torres, vedando a aplicação de sobretarifa de energia elétrica, inclusive para os que consumirem mais que a meta estabelecida.
Primeira liminar contra corte de energia garante energia a empresa de outdoors de Brasília
A liminar, concedida pelo juiz João Egmont Leôncio Lopes, da 7ª Vara da Fazenda Pública, no dia 21 de maio de 2001, considerou que a resolução que impediu o fornecimento de energia para fins ornamentais, cria obstáculo à iniciativa privada
Racionamento de Energia e suas Ilegalidades
Sumário: 1. Introdução. 2. Essencialidade e continuidade dos serviços públicos. 3. Parâmetro adotado fictício. 4. Bônus. 5. Corte em 48 horas. 6. Cobrança de ICMS sobre o total da conta. 7. Teoria da imprevisão. 1. IntroduçãoO Governo Federal, nos últimos…
