Indisponibilidade do interesse público e dever de ofício de recorrer

A maioria dos direitos e interesses públicos é disponível e não indisponível, ao contrário do que hoje se acredita. Somente são verdadeiramente indisponíveis os direitos e interesses públicos que não podem ser contrariados por norma jurídica; e isso importa em um novo critério de classificação.

Vias de correição como sucedâneo recursal

Por não ter clara e unificada regência processual, a correição parcial ainda é um instrumento nebuloso para as partes, sujeito aos caprichos regimentais dos tribunais.

Repercussão geral em recurso extraordinário: transcendência em matéria tributária

Na avaliação da repercussão geral dos recursos extraordinários que tratam de matéria tributária, constata-se uma oscilação acerca do que se considera a transcendência da questão discutida, o que leva à falta de previsibilidade (segurança jurídica) das decisões tomadas.

Recurso especial: contenção por restrição da admissibilidade

A maneira como os Tribunais vêm interpretando e aplicando os requisitos de admissibilidade do recurso especial consiste em uma ofensa aos direitos fundamentais dos recorrentes.

Exoneração de alimentos de filho maior de idade: legitimidade recursal do Ministério Público

Nem sempre ao Ministério Público foi conferida ampla legitimidade recursal para recorrer nos processos em que não é parte. Há casos em que o Parquet não detém legitimidade para recorrer no processo civil, como naqueles em que ocorre a exoneração do devedor de alimentos, quando o alimentado já é maior de idade.

Reclamação no TRF: competência constitucional implícita

É constitucional a admissão da reclamação contra ato de juiz federal vinculado ao próprio TRF quando usurpe a competência deste.

Novo CPC: razões ou contrarrazões da apelação como sucedâneo do agravo retido

Com o novo CPC, o legislador decretará a morte do agravo retido. Será uma boa medida? Entendemos que não.

Súmula impeditiva de recurso e extensão do efeito devolutivo da apelação

Na ampliação do efeito devolutivo da apelação, se presentes os requisitos legais, haverá limitação do duplo grau em prol da celeridade processual, podendo ocorrer "reformatio in peius".

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão

Costuma-se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando opostos em face de decisão monocrática de relator. Mas será que essa regra não é merecedora de temperamentos?

STF e objetivação do controle difuso de constitucionalidade

A mudança de paradigma é clara. As decisões em recursos extraordinários passaram a ter seus efeitos extravasando os limites subjetivos da lide apreciada. O STF passou a adotar postura diferenciada nos julgamentos dos recursos em controle difuso de constitucionalidade.

Contradição externa enseja embargos de declaração?

Tem-se contradição externa quando a fundamentação e o dispositivo de dois recursos, não obstante tenham sido julgados pela mesma turma e envolvessem demandas idênticas quanto à tese jurídica, foram flagrantemente contraditórios.

Reexame necessário X igualdade e efetividade processual

Lamentavelmente, pelo que se vê do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, o reexame necessário sobreviverá, diante da sua conveniência ao Estado. Parece que a cultura jurídica de permitir inúmeros entraves processuais em detrimento do próprio direito material dificilmente será mudada.

A aplicação processual do instituto da prescrição

Serão estudados a prescrição total e parcial, a prescrição intercorrente no cumprimento da sentença e a pronúncia de ofício da prescrição, com suas consequências na aplicação do efeito translativo dos recursos, no prequestionamento e na vedação à "reformatio in peius".

Princípio da fungibilidade recursal

Ainda há espaço para dúvida objetiva que justifique a sobrevivência da fungibilidade recursal, diante de um sistema recursal baseado na correlação e unicidade? Se sim, em que termos?

Parcelamentos excepcionais: desistência da ação e recurso pendente

Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.

Antecipação de tutela na apelação cível

A generalização da medida antecipatória deve ser vista como uma valorização da efetividade jurisdicional, pois municiou o magistrado com o poder de, ainda no curso do processo, mediante simples cognição sumária, deferir medidas típicas de execução, tutelando desde já o próprio direito material discutido.

Causa madura na apelação: julgamento direto exige pedido expresso do recorrente?

Com frequência, observa-se que a lide já se encontra devidamente instruída, pronta para julgamento, e que pode, em uma interpretação do artigo 330 do CPC, ensejar um julgamento antecipado da lide. Por apego às formas, o julgador acaba olvidando que o mérito da causa, a tutela do direito material, é a razão do processo.

Prequestionamento: mudanças no projeto de novo CPC

A inovação do novo CPC pretende dar maior força ao prequestionamento, ampliando suas hipóteses de ocorrência, o que, por via de consequência, acarreta maior celeridade ao processo, uma vez que fora diminuído o caminho a ser percorrido para interposição dos recursos excepcionais.

Cotejo analítico no Recurso Especial (art. 105, III, c, da Constituição)

Se toda e qualquer análise de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma redundar na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, podemos afirmar categoricamente que jamais teremos conhecimento/provimento de recurso especial com fulcro no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal.

Processo civil em perspectiva: inovações X retrocessos e paradoxos

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.