Preclusão: entre o atual e o projeto de CPC

Abordam-se a extinção do agravo retido e dos embargos infringentes, a aplicação minorada da preclusão na instrução, a mudança no marco da causa de pedir e pedido e os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF

A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.

Suspensão de liminar e de sentença

A suspensão de liminar e de sentença deve ser utilizada de forma excepcional, nos exatos limites previstos em lei. Não se pode atropelar os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna de 1988.

Sindico de massa falida: estranho no ninho processual

O síndico dativo, equiparado a auxiliar da justiça, não detém legitimidade e interesse de recorrer da decisão, que o destituiu do cargo, sob o fundamento da quebra da confiança. A doutrina propõe mudanças, para que o síndico possa recorrer de decisão judicial.

Incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?

Analisa-se o incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o princípio da ticipidade das competências, num caso concreto.

Recurso trabalhista antes da publicação da decisão

A relevância do julgado do Supremo se amplia quando trazido para análise em outros ramos do direito, em especial o trabalhista, face a consonância desse posicionamento com o arcabouço processual que privilegia a celeridade processual e a informalidade.

Recurso especial representativo de controvérsia, julgamento coletivizado e Common Law

O objetivo desta tese é discriminar quais são os efeitos das decisões do STJ em recursos especiais repetitivos e, através dela, dirimir a forma como os terceiros poderão participar destes julgamentos.

Impugnação à decisão judicial de juízo de admissibilidade positivo

Assim como no caso do juízo de admissibilidade negativo, hipótese mais provável, também na hipótese de juízo de admissibilidade positivo existem alternativas para impugnar a decisão que admite o recurso de apelação.

Embargos de declaração: necessidade de repensar

Os embargos de declaração merecem algumas modificações, que restabeleçam a grande utilidade desse instituto e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.

Inadmissibilidade do recurso e prazo para ação rescisória

O artigo analisa o prazo para a propositura de ação rescisória quando houver inadmissibilidade de recurso, definindo a natureza jurídica e os efeitos da decisão que inadmite um recurso contra provimento de mérito.

Decisão em audiência: agravo de instrumento ou retido? Opção do advogado

O advogado tem a opção de recorrer mediante agravo de instrumento contra decisão interlocutória, mesmo que proferida em audiência de instrução e julgamento e ainda que não possa causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Mas deve apreciar os riscos no momento da audiência.

Inovação recursal: ampla defesa e iura novit curia

Negar conhecimento ao recurso, no todo ou em parte, sob a justificativa de inovação recursal, aparentemente gera conflito entre os princípios da ampla defesa e iura novit curia. Na instância originária este prevalece sobre aquele; na instância revisora, ocorre o inverso.

Agravo de instrumento e jurisprudência defensiva. Recurso secundum eventum litis e a discricionariedade do juízo a quo

Nos agravos de instrumento, os juízes vêm se limitando a julgar a legalidade da decisão, sem examinar a correção de seus fundamentos. Isso implica no esvaziamento de um relevante remédio processual tendente a reformar decisões equivocadas.

Agravo de instrumento e sentença superveniente: prejudicialidade não necessária

Não me parece que o simples fato da interposição da apelação importe em renúncia do agravo. É que, uma vez interposto o agravo de instrumento, as questões jurídicas nele inseridas são levadas à outra instância para serem resolvidas.

Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais

A simplicidade e celeridade que orientam o rito dos juizados também se aplicam à fase recursal, ante a admissibilidade de número menor de recursos, prazos mais exíguos e procedimentos simplificados de julgamento colegiado.

Sustentação oral nos tribunais: dicas de A a Z

Como magistrado, já participei de alguns milhares de julgamentos, dos quais em muitos houve sustentação oral. Procuro fazer algumas considerações e dar algumas dicas relativas à sustentação oral de recursos nos tribunais.

Juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais

Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência.

Prequestionamento ficto: uniformização da jurisprudência e instrumentalidade do processo

A súmula vinculante se apresenta como instrumento adequado para acabar com a jurisprudência arbitrária do STJ e uniformizar definitivamente o entendimento no que diz respeito ao prequestionamento ficto.

Súmulas impeditivas de recursos no sistema recursal

A doutrina mostra que a realidade prática não apresenta as premissas necessárias para o sistema pensado pelo legislador para as súmulas impeditivas de recursos. Os tribunais deviam se preocupar mais com a homogeneidade dos seus julgados. As partes ainda veem os recursos como um jogo de sorte.

Repercussão geral no recurso extraordinário

O recurso extraordinário e os “filtros seletores”, como a repercussão geral, foram introduzidos ao longo dos anos no direito brasileiro para sanar a chamada crise no STF, evitando o acúmulo de recursos repetitivos ou meramente protelatórios na Corte Suprema.