Tudo de Remuneração do servidor público
Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas
Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.
Jornada reduzida de trabalho do Decreto 1.590/95 é ilegal?
Discute-se a manutenção da chamada jornada flexível por meio do Decreto 1.590/95, que nada mais é do que a redução da carga horária diária sem diminuição da remuneração.
Revisão geral anual aos vereadores
Examina-se a legalidade da aplicação da revisão geral anual do subsídio de vereadores, bem como os mecanismos para sua implantação.
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais
Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.
Penhora de remuneração e o Judiciário legislador
O STJ autorizou o desconto de 30% nos salários de funcionário público para pagamento de dívida não alimentar do mesmo, quando a lei é clara ao não permitir que tal circunstância ocorra. Não pode o Poder Judiciário fazer as vezes de legislador, em a lei não sendo omissa. Ou pode?
Principais aspectos da remuneração dos agentes públicos
Os padrões de vencimentos são fixados por conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos, sem qualquer garantia constitucional de tratamento igualitário aos cargos que se mostrem similares.
Auxílio-moradia: avidez e índoles
Analisam-se os diversos aspectos inconstitucionais, a exorbitância e ilegitimidade do comando judicial para institucionalizar o incremento remuneratório de uma casta de agentes públicos mediante pagamento continuado de verba imoral e de premissas insustentáveis.
O direito social à moradia à luz do processo de realocação da população de Ponta Grossa
O estudo de caso envolve o acesso ao direito fundamental e social à moradia digna em Ponta Grossa, sob o aspecto social e jurídico, enquanto amostra do que ocorre em outros locais, no tocante às percepções.
LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional
O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.
A demonização do auxílio-moradia dos juízes
A campanha midiática contra o auxílio-moradia dos juízes tem por objetivo a desqualificação dos juízes perante à opinião pública, porque eles não interessam mais aos donos do poder. Até pouco tempo, foram heróis; hoje, estão no banco dos réus.
A ministra Luislinda Valois poderia receber acima do teto remuneratório?
A Ministra poderia receber a soma dos proventos de desembargadora aposentada com o subsídio de ministra, sem observância do teto vencimental (abate-teto).
Estado-membro não pode utilizar recursos da União para pagamento de servidores
O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.
Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
A nova alíquota previdenciária e a proibição de reajustes ao servidor federal em 2018
Reflexões sobre a Medida Provisória nº 805/17, que alterou o regime jurídico de cálculo de alíquota previdenciária do servidor, e trouxe a proibição de reajustes de vencimentos aos agentes públicos.
O reajuste dos servidores públicos federais e o direito expectativo
O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores, que seria pago a partir de janeiro de 2018. Porém, a mudança no cronograma fere um direito expectativo e pode ser questionada no juízo federal.
Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
Impossibilidade de incorporação de gratificação: ausência de lei específica municipal
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.
