Tudo de Responsabilidade civil do Estado
Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?
A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.
Denunciação da lide em face do agente público na responsabilidade civil do Estado
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é a melhor forma de acionar o agente público para ressarcir os danos causados aos cofres públicos, em nome da garantia dos princípios da economia e celeridade processuais, além da efetividade da tutela jurisdicional.
Responsabilidade civil do Estado por ato lícito
A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado.
Responsabilidade do Estado por atos lícitos
Diz-se que um sujeito causou um dano após ter havido a decisão de responsabilizá-lo, de modo que o dano não é, em si, como categoria ontológica, ressarcível ou irresarcível, justo ou injusto. A seleção quanto à indenizabilidade do dano apresenta caráter menos jurídico e mais ético, político e filosófico.
Responsabilidade do parecerista e o Tribunal de Contas
Não há o que se falar em responsabilização do advogado de Estado perante o Tribunal de Contas em relação aos seus pareceres, não obstante seja admitida a sua convocação para que se prestem esclarecimentos.
Denunciação da lide ao servidor pelo Estado
Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.
Responsabilidade civil por ato jurisdicional: estímulo à eficiência
Analisa-se a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais praticados por magistrados, e como este fator contribui para haja consciência numa prestação jurisdicional de qualidade.
Ações de ressarcimento ao erário: a tese da imprescritibilidade no STF
A posição do Supremo Tribunal Federal é amplamente favorável à Administração, pois admite a incidência da tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito, ainda que não se trate de ato de improbidade administrativa.
Denunciação da lide ao agente público na ação de indenização contra o Estado
O Estado pode denunciar à lide o agente público nas hipóteses em que for acionado judicialmente a título de responsabilização extracontratual por danos causados a terceiros?
Responsabilidade extracontratual do Estado: evolução e modelo atual
As teorias acerca da responsabilidade estatal por danos causados a terceiros acompanharam a própria evolução histórica dos modelos de Estado, do totalitário ao liberal.
Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário
Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.
Má conservação das estradas: responsabilidade do Estado
Caracterizada a omissão do Estado no seu dever de garantir o trânsito seguro aos cidadãos, caberá a responsabilização civil objetiva do Estado e o dever de indenizar àquele que sofrera o dano.
Advogado público: ressarcimento das anuidades pelo Estado
Não há fundamento em proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, mas, ao mesmo tempo, obrigar-lhe a se inscrever na OAB, pagando as anuidades do próprio bolso.
Responsabilidade do Estado por omissão legislativa
Embora ainda se encontrem defensores da irresponsabilidade pelo exercício da função legislativa, predominam, no pensamento jurídico, as correntes que preconizam o alargamento da responsabilidade patrimonial pública, de modo a abranger todas as formas de atuação do Estado.
Responsabilidade civil do Estado por dano ambiental internacional
Desenvolve-se a aplicação da responsabilidade objetiva, dentro do direito ambiental, como regra a ser seguida nos casos de danos ao meio ambiente, seja por atos ilícitos ou lícitos.
Indenização por erro judicial
O Poder Judiciário, no exercício de sua função, pode causar danos às partes que vão a juízo pleitear direitos, propondo ou contestando ações cíveis ou penais. Em caso de falha nesta prestação, o lesado poderá acionar o Estado para ter ressarcido o direito que foi lesionado.
Crime contra a ordem tributária em processos penal e administrativo simultâneos: responsabilidade civil do Estado
A utilização do direito penal como instrumento de coação para o pagamento de tributos, ainda que não pudesse ser caracterizado como ato ilegal antes do advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é pelo menos injusto para com o particular.
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e desconstituição da coisa julgada
A independência dos magistrados não significa que eles não se submetam ao princípio norteador da responsabilidade civil que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar. A responsabilidade estatal é inerente ao Estado de Direito, de modo que prescinde de texto legal a estabelecê-la.
Atentado terrorista em aeronaves: responsabilidade do Estado brasileiro
Aborda-se o tratamento conferido pelo Brasil a eventuais atentados terroristas em aeronaves, a partir da análise de responsabilização estatal conferida pelas Leis nº 10.309/2001 e nº 10.744/2003.
