Tudo de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.Dano moral e pedido genérico de indenização
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Interpretação literal (gramatical) do art. 286, II, do CPC: 2.1 Intentio operis e intentio auctoris; 2.2 Interpretações restritiva e declarativa – 3. Interpretações lógica, teleológica e sistemática. Análise dos argumentos contrários ao pedido genérico: 3.1 Estimativa do…
Responsabilidade civil do médico
A responsabilidade civil estabelece em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo por estes prejuízos. A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição existente em nosso ordenamento jurídico. Deve, pois, ser indenizado,…
Denunciação à lide do agente público nas ações condenatórias em face da administração pública
Sumário: 1. A temática em foco – 2. A denunciação à lide - 3. A responsabilidade da Administração e a responsabilidade dos agentes públicos – 4. Possibilidade de denunciação à lide do agente público na ação indenizatória; 4.1 Ações de…
A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?
1. Introdução A Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação dependeria da edição de ato do legislador regulamentando a matéria. A posição do...
Free download deve ter garantia
Há pouco tempo recebi um telefonema de um cliente com problemas de assistência técnica para seus computadores. Convocado ao meu escritório o técnico responsável disse que um determinado software (folha de pagamento), adquirido por download gratuito, apresentava mau funcionamento em…
Indenização contra o Estado por acidente com aluno em escola pública
Petição requerendo indenização do Estado em razão de acidente ocorrido com aluno no interior de escola pública, durante o horário de aulas, que causou a amputação de um dedo da mão, além de fratura exposta em outro dedo.
Indenização por teste HIV falso positivo
Ação de indenização por danos morais e materiais, movida por indivíduo contra hospital que lhe deu a informação de que estaria contaminado pelo vírus HIV, o que depois se revelou incorreto.
Ação de indenização por danos morais por sevícias sexuais na prisão
Petição inicial de ação indenizatória contra o Estado de São Paulo, movida por ex-presidiário submetido às mais degradantes experiências numa cela de cadeia, inclusive sevícias sexuais.
Da responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde
Sumário:1.Da Responsabilidade Civil dos Hospitais Particulares; 1.1Conceito; .2Natureza Jurídica; 1..3.Distinção entre responsabilidade do médico e responsabilidade da sociedade comercial hospitalar; 1.4.A responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor; 2. Da Responsabilidade Civil dos Hospitais Públicos; 2.1Fundamento da Responsabilidade Civil…
O erro médico e o direito
1. Introdução Tema de suma importância no direito brasileiro é a responsabilização civil dos profissionais de medicina que por dolo, imprudência, negligência ou imperícia causam algum tipo de lesão, seja moral, material ou estética, e até a morte, aos…
Responsabilidade do Estado decorrente de atos judiciais
"A mesma solidariedade que nasce em face do perigo e do delito, deve surgir ante a inocência castigada" Rafael BielsaSUMÁRIO1. Introdução. 2. Atividade judiciária como serviço público. 3. O direito à jurisdição. 4. Responsabilidade decorrente de atos judiciais. 4.1. Soberania…
Os direitos autorais e a www
Há poucos dias tivemos notícias de que um advogado ingressara com uma ação de indenização por ter tido um artigo seu publicado em página da Internet sem a sua devida autorização, surgindo a polêmica sobre o uso dos escritos alheios…
Responsabilidade civil do transportador no transporte de pessoas
Sumário: Introdução. 1. O tríplice aspecto da responsabilidade do transportador. 2. O contrato de transporte de passageiros. 2.1. A cláusula de incolumidade. 3. Presunção de responsabilidade e não simples culpa presumida. 4. A responsabilidade do transportador face ao código do…
Indenização por extravio de bagagem aérea
Ação de Indenização por Perdas e Danos contra empresa aérea internacional em decorrência de extravio de bagagem. Baseia-se na culpa objetiva da empresa, consubstanciada no rompimento do contrato de adesão, bem como na fuga da empresa à responsabilidade contratual assumida.
Sentença condena banco por constrangimento em porta giratória
O banco foi condenado por conduta excessiva, pois o autor teve de se despir parcialmente, a fim de tentar ingressar na instituição bancária,. A ação foi julgada improcedente quanto à empresa de segurança, considerando que agiu em estrito cumprimento do dever legal.
Indenização contra UnB
Razões de apelação contra sentença que indeferiu indenização por danos morais. O autor pretendia reparação pelo constrangimento causado pela aposição obrigatória de impressão digital em documento de identificação durante a realização de prova de concurso público realizado pela Universidade de Brasília (UnB), embora o autor fosse identificado civilmente.
Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar pelos danos morais.
Freqüentes são os casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes. O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem "como garantidores…
Da responsabilidade civil do estado por omissões
É de conhecimento geral o fato de que, em face do disposto no art. 37, § 6º. da Constituição Federal, o Estado e os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente, isto é, sem considerações acerca da culpa ou dolo, pelos...
A responsabilidade do Estado e o ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1.O ônus da prova. 2. A Responsabilidade Objetiva e a noção de culpa. 3. A Responsabilidade do Estado: Culpa ou Risco? 4. Conclusões. 1. O ônus da provaO ônus da prova, no dizer de ECHANDIA é o poder ou…
A responsabilidade civil do Estado por erro na prestação jurisdicional
Sumário: 1.Conceito de Responsabilidade Civil. 2.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. 3.Responsabilidade Civil dos Juízes.e do Estado por Erro na Prestação Jurisdicional. 1.Conceito de Responsabilidade CivilO termo responsabilidade vem do latim, respondere, designando o vínculo de quem responde por algo, no…
