Tudo de Responsabilidade tributária
Restituição de valor recolhido de ICMS na forma de substituição tributária
O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de requerer a restituição de valores recolhidos a titulo de ICMS por substituição tributária mesmo em outros casos que não sejam a não ocorrência do fato gerador presumido.
Responsabilidade tributária do registrador de imóveis
O presente artigo tem o objetivo de estudar a obrigação do registrador de imóveis enquanto fiscalizador tributário dos atos que pratica, bem como da sua responsabilização civil e criminal.
Responsabilidade tributária: Noções elementares e principais aspectos jurisprudenciais
O presente estudo se propõe a indicar, de modo bastante sucinto, as noções elementares e os principais posicionamentos jurisprudenciais acerca da responsabilidade tributária.
Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ
Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.
Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
Responsabilidade tributária difere da responsabilidade civil
O Judiciário só pode agir como legislador negativo, jamais como legislador positivo, ainda que com fins nobres de suprir eventuais deficiências do legislador.
Definitividade do recolhimento antecipado de ICMS na substituição tributária para frente mineira
Qualquer princípio, tal como o princípio da praticidade, está sujeito a sua coesão com o todo principiológico da Constituição e, por ser tratar de princípio técnico instrumental, deve ceder sempre que sua aplicação afrontar algum direito ou garantia fundamental.
A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa
Trata da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de gestão. Evidencia-se a possibilidade de responsabilização do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa, abordando o redirecionamento da execução fiscal nestes casos.
O conceito de cessão de mão-de-obra e a necessidade de retenção da contribuição previdenciária
A contribuição previdenciária deve ser retida quando houver cessão de mão-de-obra nos serviços indicados pela legislação, e não em todas as prestações de serviço de forma indiscriminada.
Competência para o julgamento de crimes nos casos de substituição tributária
É no lugar onde a infração se consumou que o agente deve ser processado e julgado pela prática de crimes tributários.
Projeto de Lei Complementar n. 265/2013: diferenças entre depósito judicial e pagamento
Longe de contribuir para a racionalidade da legislação tributária, o Projeto de Lei Complementar n. 265/2013 cria uma incongruência no sistema, alterando conceitos já consolidados no ordenamento jurídico.
Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Substituição tributária em produtos farmacêuticos: ICMS confiscatório
A utilização do preço máximo de venda ao consumidor para aferir a base de cálculo de medicamentos é inconstitucional, pois gera sérias distorções no ICMS devido por substituição. Há casos em que o tributo chega a ser superior ao valor cobrado pelo medicamento na venda ao consumidor final,
Responsabilidade tributária de um estabelecimento por débito de outro do mesmo grupo econômico
A ficção do CNPJ não pode descambar para uma subversão dos ditames legais, considerando estabelecimentos de um mesmo grupo econômico como autônomos ou com personalidade jurídica distinta, sem ligação ou responsabilidade tributária.
Responsabilidade tributária e a desconsideração da personalidade jurídica
O estudo em comento pretende analisar o tema da responsabilidade de terceiros por débitos tributários com especial enfoque para as hipóteses legais e a hodierna orientação jurisprudencial sobre o assunto.
Aplicabilidade das disposições da IN RFB nº 971/2009 à Lei nº 12.546/2011
A nova legislação (vigência em 2014) permite a dedução de materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009?
Imóvel arrematado em hasta pública: quem é o responsável pelos tributos?
Análise sobre a possibilidade de cobrança de tributos de arrematante de bem imóvel em hasta pública correspondente a exercícios anteriores e posteriores à expedição da carta de arrematação.
