Tudo de Responsabilidade tributária
Como reaver verbas trabalhistas já pagas e julgadas ilegais pelo STJ
A 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Grandes contratadores de mão de obra formal devem tomar providências para gozar dos benefícios das decisões.
Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?
O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.
Responsabilização dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais
A jurisprudência tem dissociado a necessidade de personalidade jurídica da possibilidade de o condomínio edilício figurar como contribuinte, caso a lei assim o determine.
Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias
As dívidas previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDAs? Se sim, como proceder para sua exclusão imediata da execução fiscal, evitando penhoras online sobre o patrimônio dos sócios e/ou administradores dos contribuintes?
Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica
O entendimento majoritário no STJ é no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de caracterizar a responsabilidade do administrador.
Responsabilidade tributária do sócio-administrador da pessoa jurídica
A responsabilidade do administrador da sociedade não é hipótese de substituição tributária. O STJ acertou ao abandonar a teoria da responsabilidade objetiva e adotar a subjetiva, do tipo solidária.
Substituição tributária progressiva no ICMS e Simples Nacional
Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.
Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho
Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador
Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.
Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada
Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.
Empresa deve pagar imposto de renda e contribuições previdenciárias do empregado na condenação trabalhista?
O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e não às decisões judiciais. A incumbência da empresa reclamada seria a de responsável tributário pela retenção e o recolhimento do tributo em caso de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.
CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade
Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.
Restituição de tributos pagos a maior na substituição tributária progressiva
Em interpretação literal, a lei não permitiria a restituição parcial do tributo quando a operação real for inferior à presumida, o que, a nosso ver, representa de forma clara enriquecimento ilícito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Trânsito aduaneiro e responsabilidade tributária do transportador nacional
É difícil apontar quais eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito e/ou força maior durante a vigência do regime aduaneiro, para exclusão da responsabilidade pelo não recolhimento de tributos.
ICMS: substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo
Não cabe ao legislador local restringir conceito tradicional para exigir a industrialização do próprio produto industrializado como condição para a não incidência do imposto.
Redução de tributos: IVA - não cumulatividade x retenção na fonte
O governo quer unificar o PIS/COFINS substituindo-os por um novo tributo com o perfil de um IVA, a ser recolhido na fonte e de forma não cumulativa. Como conciliar a não cumulatividade com o sistema de retenção na fonte?
Responsabilidade tributária e sucessão de empresas: notificação no caso de cisão
A notificação da empresa oriunda da cisão parcial deve ser realizada antes de incluí-la em dívida ativa. A notificação, além de configurar garantia fundamental de defesa do contribuinte, é elemento que aperfeiçoa e legitima a pretensão estatal nas esferas do direito material e processual.
Denúncia espontânea e responsabilidade por infrações tributárias
A notificação por parte da autoridade administrativa sobre apuração de um imposto não obsta que o sujeito passivo pleiteie a concessão do benefício da denúncia espontânea no tocante ao recolhimento de outro imposto.
