Redirecionamento da execução fiscal

Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.

Dissolução de sociedade e responsabilidade tributária dos sócios no STJ

Merece revisão a jurisprudência do STJ que criou uma nova hipótese de atuação ilegal do sócio a implicar responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela sociedade.

Aplicação prática da medida cautelar fiscal

A medida cautelar fiscal possibilita garantir o crédito tributário constituído ou por constituir, sabendo-se que no processo cautelar não existe lugar para decisão definitiva acerca da sujeição dos bens dos requeridos, discussão que é própria à ação de execução.

Responsabilidade tributária e fato gerador presumido

Analisa-se o instituto da responsabilidade tributária no que se refere à substituição para frente e as discussões sobre o fato gerador presumido, bem como o atual entendimento do STF.

STJ e execução fiscal: marco inicial da prescrição do redirecionamento do crédito tributário

Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.

Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal

Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.

Sucessão tributária: teleologia e responsabilidade

O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.

Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa

Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.

Pessoa física não é obrigada a reter INSS de construção

As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.

Responsabilidade tributária por substituição: a figura jurídica do contribuinte

Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário, está o isentado, integralmente, de pagar o tributo. Se a lei está retirando a possibilidade de a pessoa efetuar o pagamento, está, na verdade, subtraindo a figura de contribuinte da pessoa.

Responsabilidade tributária dos administradores: solidária, subsidiária ou exclusiva?

Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

ICMS por substituição tributária: lubrificantes usados na industrialização de outros produtos

Incide ICMS por substituição tributária sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos que não sejam novos lubrificantes, devendo o montante apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatária.

Convenções entre as partes inoponíveis ao Fisco

Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 134 do CTN: responsabilidade tributária subsidiária ou solidária?

Como conjugar a responsabilidade residual, necessariamente subsidiária, com a solidária, sem que haja uma contradição nos próprios termos?

A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.

STF e responsabilidade tributária dos sócios

A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade tributária do notário e registrador

INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...

ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual

Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.

Art. 135, III, do CTN: evolução jurisprudencial do STJ

Bastava a inadimplência dos tributos para que os sócios pudessem ser incluídos no pólo passivo da relação jurídico-tributária, enquanto que agora o simples inadimplemento não configuraria mais a hipótese de redirecionamento.

Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária…