Saneamento básico: o novo marco legal e o papel da ANA

O que são normas de referência em saneamento básico? Qual sua força normativa? Quais seus destinatários?

Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842

Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492

As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?

Covid-19 e a esperança de dias melhores para o saneamento básico

No atual cenário de pandemia, surgem metas de universalização do saneamento: espera-se que, até o final de 2033, 99% da população tenha acesso a água tratada e que 90% tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto.

Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso

Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.

Consórcios públicos interfederativos: a busca da eficiência na Administração Pública

Os consórcios públicos podem ser considerados promotores de eficiência na Administração Pública frente as exigências constitucionais e infraconstitucionais de serviços adequados aos cidadãos e às crises financeiras nas administrações públicas.

Afastabilidade de cláusulas contratuais como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão

Estudo de caso sobre a atuação da ARSESP no caso da revisão tarifária da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Odebrecht Ambiental Santa Gertrudes S/A no Município de Santa Gertrudes - SP.

Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?

O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares

Ocupação habitacional de áreas de rios e mananciais: meio ambiente X moradia

No caso da ocupação habitacional das áreas de rios e mananciais, o exercício do direito à moradia prejudica o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, pois a falta de condições de saneamento básico dessas residências gera a poluição de áreas protegidas por lei.

Construção de poços individuais e Lei 11.445/07

A Lei 11.445/07 veio a coibir prática até então comum no país, qual seja, a de adoção de soluções individuais de abastecimento de água e destinação final de esgoto sanitário.

Saneamento básico e controle judicial

O Poder Judiciário deverá interferir em questões de políticas sanitárias sob o viés da proporcionalidade, conduzido por uma argumentação jurídica adequada.

STF, saneamento e titularidade

Coube à jurisdição constitucional apaziguar as dúvidas sobre competência dos entes na questão do saneamento. Criou-se, todavia, uma complexa necessidade de cooperação entre Estados e Municípios, com o prazo fixo para ser organizada: 24 meses. A complexidade desse Federalismo por Cooperação não retira a grandeza da decisão do STF.