Tudo de Sentença (Direito Processual Civil)
Fundamentação e coisa julgada material
A consideração isolada da parte dispositiva da decisão, em muitos casos, não é suficiente para a identificação do objeto sobre o qual recairá a autoridade da coisa julgada material. É imprescindível, portanto, que o dispositivo seja interpretado com base na fundamentação.
Além do Direito: formação multidisciplinar do juiz
A formação multidisciplinar do juiz nem sempre é vista com bons olhos pelo público, pois ainda persiste a concepção de que o juiz deve ser “puro”, isto é, que traga em mente apenas as ideias do legislador, apreensíveis da lei.
Sentença liminar de improcedência: brevidade processual X devido processo legal
Os tribunais têm afastado a inconstitucionalidade do julgamento liminar de improcedência, ao considerar que o direito de ação e o contraditório ficam preservados, em razão da previsão de retratação do juiz ou, não havendo esta, da possibilidade de apelação do autor, com citação do réu para contrarrazoar o recurso.
Julgamento liminar de improcedência: duração razoável do processo
O fundamento do art. 285-A do CPC reside em abreviar o trâmite de um processo em que não se discute matéria de fato e cujas teses jurídicas já foram repetidamente discutidas e rechaçadas.
Atos judiciais de ofício antes da citação: ativismo judicial X contraditório
O juiz poderá extinguir o processo de plano, por entender que o autor não utilizou procedimento correto? O Projeto de Código de Processo Civil vem reforçar o protagonismo judicial?
Art. 307 do Anteprojeto de novo CPC: julgamento liminar do pedido
O Projeto do novo Código de Processo Civil visa estabilizar a jurisprudência, de forma que o juiz reste autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.
Teoria do fato consumado: necessidade de restrição
Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.
Defensor público não inscrito na OAB tem direito a honorários sucumbenciais?
A condenação em honorários sucumbenciais quando a parte vencedora tiver assistida por defensor público em situação irregular, ou seja, não devidamente inscrito nos quadros da OAB, é decisão ilegal e inconstitucional.
Aplicação do art. 285-A do CPC a todos os processos que não demandam dilação probatória
A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição, que passou prever a garantia da razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Sem questionar a validade de tal inovação, críticas são proferidas sobre a falta…
Tutela antecipada deferida na sentença
É possível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo caso a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito.
Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do CPC no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. Sem a pretensão de esgotar o tema, são analisados os…
Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada
Em certas situações, terceiros "juridicamente interessados" podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mesmo sem terem integrado a relação processual que deu origem à sentença.
A motivação das decisões judiciais nos tempos do Processo Eletrônico
RESUMO: O ensaio em questão procura discutir a influência dos instrumentos processuais e tecnológicos amalgamados no conceito de processo eletrônico na motivação das decisões judiciais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Eletrônico.Motivação. Julgamento. ABSTRACT: The test in question seeks to discuss the influence of…
A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…
Aplicação do art. 285-A do CPC no processo trabalhista
A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual…
Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"
Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…
Os efeitos da sentença no processo coletivo
O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.
Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la
A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.
Um novo conceito de sentença? Nova redação do §1º do art. 162 do CPC à luz da hermenêutica jurídica
Não se vislumbra justificativa jurídica idônea para se defender a existência de um novo conceito de sentença no sistema jurídico processual civil pátrio.
