Tudo de Serviços delegados
Aumento no preço dos combustíveis, novo comando da Petrobrás e CVM
Reflete-se sobre os impactos desses fatos à luz do direito empresarial, tributário e financeiro.
Por que a LATAM preferiu pedir recuperação nos EUA e não no Brasil?
Po rque as companhias aéreas preferem acionar a recuperação judicial fora do Brasil?
União não pode proibir loterias dos Estados
O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.
Apagão no Amapá: responsabilização do Estado
A responsabilização pelo corte no fornecimento de energia do Amapá é do Estado, União ou da empresa?
Apagão no Amapá: do caos à responsabilidade criminal
O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do apagão ocorrido no Estado do Amapá no dia 03/11/2020, que atingiu cerca de 735 mil pessoas, apontando o caos social causado e o estado de distopia vivenciado pela população local.
ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
Responsabilidade civil do proprietário do contêiner e ressarcimento do armador
Furos, rasgos e amassamentos no contêiner, danos nas mercadorias unitizadas... Quem deverá arcar com esses ônus?
Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer
Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).
Os direitos de transmissão no futebol e a MP 984/2020
Na prática, com a redação antiga da Lei Pelé, para transmissão de uma partida de futebol, os dois clubes deveriam autorizar a transmissão por uma dada emissora. Com a Medida Provisória n. 984/20, saiba o que mudou.
MP 984/2020: mais um tema "relevante e urgente" para o atual governo
O presidente Bolsonaro assinou a Medida Provisória 984/2020 que, dentre outros pontos, altera a forma de negociação dos clubes com as emissoras de TV sobre os direitos de transmissão das partidas.
O Big Brother real de Porto Alegre: mais uma moda instaurada pela covid-19
Um dia, em nome da pandemia, abrimos nossa privacidade (mesmo que digam que não). Sob tantos argumentos aparentemente positivos, se continuarmos, sabe Deus em que paredão vamos parar.
Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
Proposta de incremento financeiro para educação especial
Este artigo tem a pretensão de divulgar à comunidade jurídica proposta para melhoria das condições financeiras de instituições federais criadas para atendimento às pessoas com deficiências sensitivas.
O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída
Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?
Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.
Derrame de petróleo no Nordeste e o Tribunal Internacional do Direito do Mar
A questão ambiental é elemento central das políticas públicas e do desenvolvimento de sistemas legais que lidam com os temas ambientais atuais que explicitam um dramático ponto limite.
O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
Loteamento de acesso controlado
Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.
