Tudo de Serviços delegados
Organizações da sociedade civil e a distribuição de prêmios
As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial
Este artigo objetiva analisar como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97
O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial
Este artigo objetiva analisar como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97
Da exclusão da ilicitude do jogo do bicho
É de péssimo exemplo fazer caso e cabedal de ninharia. Não há dar peso à fumaça!
Afinal, o atual governo é liberal?
Reflexões sobre fato concreto ocorrido recentemente com relação a política de preços da Petrobrás.
Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
Lei das estatais: impactos nas ações da Petrobras
Este artigo tem por objetivo analisar como a aplicação da Lei 13.303/16 impactou o comportamento das ações da Petrobras na BM&F BOVESPA, tendo como base os períodos entre 2010 até 2018.
Apropriação dos ganhos de produtividade nas concessões de energia
Não há como imputar hipotéticos ganhos de produtividade, decorrentes de alteração da forma de se computá-los, principalmente com o recálculo e reponderação de elementos apurados em momento anterior ao da elaboração da própria proposta vencedora.
O espetáculo do telejornal e a (re)construção da opinião pública sob a perspectiva Luhmanniana
Atualmente, os espectadores são vistos como consumidores de um produto chamado notícia. É necessário refletir sobre como os telejornais reconstroem a realidade e a opinião pública através da seletividade e do apelo à violência como parâmetro de identificação.
IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias de serviços públicos
No caso de concessionárias de serviços públicos, o fundamento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 para fins de afastar a cobrança de IPTU sobre o imóvel a ela cedido está vinculado, essencialmente, à sua afetação à prestação do serviço público.
Tráfico de pessoas e o sinal de setorização na investigação
O sinal de setorização possibilita à polícia saber a localização do usuário de determinado aparelho celular. Examinam-se as normas de requisição e uso dessa ferramenta de investigação.
Abuso sexual no transporte público: tipificação penal
O texto exibe as distinções entre as infrações penais referentes aos abusos sexuais que ocorrem em transportes públicos e faz uma breve análise dos projetos de lei em discussão sobre o tema.
Economia: sua aplicação e importância no Brasil e seus desfechos jurídicos
Discute-se o quadro econômico gerado pela fixação de preços, o monopólio da Petrobras e os efeitos causados pelo Lockout que atingiu o país.
O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação
O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação
Alerta Consumidor: Responsabilidade Empresas Aéreas
O texto aborda os direitos do consumidor frente aos atrasos nos voos, algo recorrente nos dias atuais.
