Tudo de Serviços delegados
Serviços de televisão e espectro eletromagnético
Os serviços de televisão por radiodifusão constituem atividades que devem ser compartilhadas entre o Estado, a sociedade e o mercado, em razão do princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Um dos seus elementos básicos…
Um novo modelo para a televisão comercial por radiodifusão:
O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão está fundado na matriz clássica de serviço público, disciplinado na forma da desatualizada Lei nº 4.117/62. Recentemente, contudo, em defesa de tese de doutorado junto à Faculdade de Direito da USP,…
Serviço de mototáxi:
1. INTRODUÇÃO Este estudo visa à análise d’uma "invenção de mercado" [01] denominada mototáxi, decompondo-a como fenômeno sócio-econômico e, via de conseqüência, suas implicações jurídicas para, finalmente, diante do perfil constitucional do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito…
A(s) natureza(s) jurídica(s) do ato administrativo de autorização nas atividades do monopólio da União sobre petróleo e gás natural
As autorizações de que fala a Lei nº 9478/97 têm verdadeiramente natureza jurídica de autorização? Ou, apesar da dicção legal, têm natureza jurídica de outro ato administrativo?
O uso do gás liquefeito de petróleo como combustível em veículos deve ser descriminalizado
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis assevera, em seu artigo 1º, inciso II, que "constitui crime contra a ordem econômica usar…
A competência para legislar sobre radiodifusão
1. INTRODUÇÃO Chegou ao nosso conhecimento a publicação de duas leis oriundas do Município de João Pessoa, dispondo sobre temas relacionados com a radiodifusão. A primeira estabelece a obrigatoriedade da execução de músicas definidas na lei como "paraibanas" [01]; a…
Direito portuário:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO CONCEITO OPERACIONAL: RE-EXPLICITAÇÃO E AVANÇO TAXIONÔMICO 3. DIREITO PORTUÁRIO: A CONSTRUÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO RAMO DO DIREITO A PARTIR DE UM CONCEITO OPERACIONAL TÓPICO 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: Inicia-se o presente…
A contravenção de exploração de jogo de azar.
Resumo: O artigo aborda, entremeio à evolução normativa, a ilegalidade ou não da exploração do jogo de Bingo, seja em sua forma convencional e mesmo nas variantes formas de "vídeo-bingo" ou máquinas "caça-níqueis", analisando seus reflexos penais dentro de um…
Transferência de titularidade de sepulturas no município do Rio de Janeiro
Tendo em vista a grande demanda no Judiciário de ações de transferência de titularidade de sepulturas, a falta de conhecimento dos advogados e do Judiciário, alinhados à falta de doutrina e jurisprudência da cadeira de Direito Funerário, cabe apresentar o…
A cremação e suas implicações jurídicas
1.Introdução e considerações iniciais Tendo em vista a crescente procura pelo serviço de cremação no município do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, e o grande desconhecimento da matéria por parte de advogados, Judiciário e população, cabem aqui…
A natureza jurídica do uso de sepultura
De início, devo confessar, foi com certa reticência que me dispus a escrever este pequeno artigo. Digo isso, dada a natureza do tema, que toca em um dos maiores temores do ser humano: Encarar a certeza de sua perenidade! A…
O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
O texto estuda a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.
Breves considerações sobre o binômio Estado-família em relação à classificação indicativa nos programas televisivos
Atualmente, os canais televisivos voltaram a exibir advertências acerca do conteúdo de sua programação, geralmente representadas por ícones na margem inferior da tela dos televisores, as quais indicam as faixas etárias para as quais as atrações são recomendadas. Tais símbolos…
Breves anotações sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Condições para a concessão da Autorização. 3. Sorteios. 4. Vale-brindes. 5. Concursos. 6. Operações assemelhadas. 7. Proibições. 8. Independe de autorização. 9. Prêmios que podem ser distribuídos. 10. Propriedades dos prêmios que podem ser distribuídos. 11.…
Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…
Constituição, por sociedade de economia mista, de subsidiária integral para concessão de envasamento de água mineral
O parecer conclui pela possibilidade de sociedade de economia mista, criada para atividades de saneamento básico, exercer atividade econômica conexa ao seu objeto (envasamento de água mineral), como fonte acessória de receita. Também defende a possibilidade de constituição de subsidiária integral para a execução desses serviços.
As participações governamentais e o impacto dos royalties sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro
Torna-se indispensável que haja um planejamento por parte dos gestores públicos para tornar as cidades sustentáveis, tendo em vista que esta era do petróleo é passageira.
Tópicos sobre a evolução da aviação comercial no Brasil:
Tendo como pano de fundo a nova história econômica, o artigo explorará em alguns tópicos o mercado de aviação comercial no Brasil e as idas e vindas do seu processo de regulação econômica.
A utilização gratuita de faixa de domínio por concessionária pública de distribuição de gás
De início, cumpre esclarecer que, atualmente, tem-se verificado grande controvérsia jurídica no que tange à possibilidade de se onerar a utilização das faixas de domínio adstritas a rodovias estaduais e federais por empresas concessionárias do serviço estadual de distribuição de…
