Tudo de Serviços públicos
ONGs: relações com o Estado e o novo marco legal
As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público).
Marco legal e organizações não-governamentais.
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse social. Há…
O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro
I – PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO: Não é fácil definir "privatização". Maria Sylvia Zanella Di PIETRO afirma que o conceito é mais conexo à Ciência da Administração, Ciência Política e às Ciências Econômicas que ao Direito [01]. Segundo Jorge A. Aja…
Estado não pode exercer atividade econômica diretamente
Parecer entendendo pela possibilidade de o Estado do Ceará executar atos preparatórios para a instalação de usina de energia eólica, desde que as atividades produtivas não sejam exercidas diretamente pelo Estado, mas por empresas privadas.
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídico do indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão…
Aspectos controversos da interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
O usuário inadimplente não pode exigir a prestação ininterrupta do serviço em face do descumprimento culposo da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito.
A defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos.
Buscar-se-á elementos que permitam identificar os usuários de serviços públicos, procedendo a uma análise comparativa com o consumidor de bens e serviços e focando as peculiaridades próprias que individualizam cada classe.
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional
Em cuidadoso estudo, sentença defende a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável por concessionária do serviço público em virtude da falta de pagamento.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
I) Serviços públicos sob incidência do CDC Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços…
Agências executivas e contratos de gestão.
Órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem serviços/atividades exclusivas do Estado podem ser qualificados como agência executiva.
O caso Massachusetts v. EPA.
Em abril, a Suprema Corte norte-americana julgou caso no qual se debatia a atribuição da EPA (órgão que protege a saúde humana e o meio ambiente) de regular as emissões de gases poluentes.
Medida presidencial abala a autonomia das agências reguladoras
Convencido de que a eficiência exigida na prestação de serviços e na produção de bens e utilidades encontra-se com o setor privado, apresenta-se no cenário mundial uma proposta de transformação de um Estado-empresário em um Estado-mínimo. A este novo Estado…
Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas
A inserção da Lei n° 11.079/2004, no Direito Brasileiro, trouxe consigo uma multiplicidade de questionamentos doutrinários atinentes a diversos aspectos das concessões patrocinada e administrativa, modalidades de parceria público-privada (PPP), inclusive face à já existente concessão de serviço público comum,…
Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública
Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…
Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Neste sentido, ainda ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "abrange o fomento, a…
Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes
1. Introdução: O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes. A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…
Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional
1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...
A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas
Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.
O Programa Nacional de Publicização (PNP)
O Programa Nacional de Publicização, introduzido pela Lei nº 9.637/98, transfere atividades públicas a organizações sociais, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.
