Consórcios públicos e Estatuto da Cidade

Sumário:1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público Privadas . 5. Problemas…

Do recurso hierárquico ao Ministério dos Transportes em face de decisões das agências reguladoras vinculadas

            A criação das Agências Reguladoras representa importante quebra de paradigma no Direito Administrativo pátrio. E como toda ruptura, enseja choques decorrentes da nova realidade. Dentre tais choques, sobressai a resistência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes a submeterem…

A consolidação da pós-modernidade jurídica no Brasil via regulação estatal da economia

Examina-se, neste estudo, a nova estratégia estatal para a imposição do interesse público sobre o sistema econômico brasileiro e de como essa estratégia se aproxima da pós-modernidade jurídica.

Agências reguladoras

Introdução             A figura jurídica das agências reguladoras insere-se no quadro de reestruturação do Estado Brasileiro, resultado de uma tendência à supressão do regime burocrático de exercício da atividade administrativa, em favor de uma conduta gerencial, em que se encontram privilegiadas…

A "deificação" das parcerias público-privadas

            Apesar de as PPPs serem um instrumento bastante antigo (por exemplo, o governo de Nova Iorque, através de lei, cedeu um lugar para que o Museu de História Natural pudesse expor suas coleções, sendo que isso foi feito através de uma PPP…

O consórcio intermunicipal de saúde e a contratação de agentes comunitários de saúde (ACS)

Ao empregarmos o consórcio público de direito público na seleção e contratação de ACS, será cumprido o art. 2º da EC n.º 51/06, pois a contratação será efetuada por entidade integrante do município.

As agências reguladoras no direito brasileiro

A transferência das funções de utilidade pública do setor público para o privado, com o fenômeno da privatização, atribui ao Estado poder crescente de regulamentação, fiscalização e planejamento da atividade privada.

Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos

Encontra-se em debate a questão da regulamentação, via decreto a ser publicado pela Presidência da República, da Lei n.º 11.107/05, que estabeleceu as regras gerais para a criação de consórcios públicos brasileiros.

A eficácia das garantias oferecidas ao parceiro privado frente aos riscos oriundos do contrato de PPP

            No âmbito de uma PPP regulamentada pela Lei 11.079/04, na modalidade "concessão patrocinada", é possível afirmar que cabe ao parceiro privado arcar com os riscos de construção e operação do projeto (também chamados de riscos do empreendimento), enquanto ao parceiro…

Principais aspectos do programa federal de Parcerias Público-Privadas

Inicialmente, cumpre entender o que é exatamente uma PPP. Em sentido amplo, parcerias entre o setor público e a iniciativa privada não são novidades, estando presentes, em maior ou menor grau, nos mais variados regimes, como a sociedade de economia…

Os conselhos gestores no controle popular das políticas públicas

Os conselhos gestores permitem aos cidadãos que se integrem na co-gestão administrativa e possam identificar e contribuir na eleição de políticas públicas que favoreçam a sua própria comunidade.

Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro

As agências reguladoras são autarquias especiais, sem relativa subordinação aos Poderes, pertencem à Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Público, e regulam e controlam determinadas atividades.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Atualmente, o assunto em evidência nas administrações públicas de todo o País, principalmente no Governo Federal, é a Parceria Público-Privada, a chamada PPP.É notório que as três esferas de governo estão com os seus orçamentos apertados, não tendo espaço para...

Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor

O texto analisar o princípio da subsidiariedade, o terceiro setor, o papel da sociedade civil e, principalmente, os convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor.

Os consórcios públicos na prestação de serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros

A relação jurídica entre os executivos municipais e as concessionárias de energia elétrica, a partir das privatizações ocorridas, transcendeu o regime de direito público, alcançando matiz também privatística.

A simetria conceitual existente entre a teoria de justiça de John Rawls e os consórcios públicos

Este texto realiza estudo comparativo entre os principais aspectos da teoria de justiça proposta por John Rawls e o regime jurídico dos consórcios públicos estabelecido pela Lei n.º 11.107/05.

A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…

Ainda sobre regulação e agência reguladora

O fato de as agências reguladoras situarem-se na esfera da administração indireta não significa maior exposição às ingerências políticas, pois elas gozam de um grau elevado de autonomia, derivada de seu arranjo legal.

Comentários sobre a nova Lei da Parceria Público-Privada

1-Introdução.             Nem sempre a atuação do Estado no setor econômico foi considerada imprescindível para o desenvolvimento global estatal. No século XVIII, os maiores pensadores iluministas defenderam um modelo de Estado verdadeiramente abstencionista, inclusive em matéria econômica. A organização e atuação…

A interferência das agências reguladoras nas empresas concessionárias de serviços públicos

            Não basta ter belos sonhos para realizá-los. Mas ninguém realiza grandes obras, se não for capaz de sonhar grande. Podemos mudar o nosso destino, se nos dedicamos à luta pela realização de nossos ideais. É preciso sonhar, mas com a…