Tudo de Servidor público
Modelo de reclamação constitucional
Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
Manutenção do desacato como crime
Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização.
Cuidados antes de demitir alguém por justa causa
Apresentam-se quatro cuidados básicos para empregadores que pretendem demitir um de seus funcionários por justa causa.
Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública
A legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência compulsória motivada por mudança de domicílio em razão de transferência do servidor no interesse da Administração.
Reforma da Previdência leva a confisco tributário e remuneratório de servidores
O desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.
RPPS – O substitutivo da PEC 287/16 e a integralidade para policiais
A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.
Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)
A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.
Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência
Servidor Público com familiar com deficiência - Redução de jornada de trabalho
Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
A relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que há a possibilidade de horário especial ao agente público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência desde que comprovada a necessidade por junta médica.
Oficial de Justiça como atividade de risco
Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.
Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais
Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.
Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?
Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.
Impossibilidade de incorporação de gratificação: ausência de lei específica municipal
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.
Nível superior para técnicos judiciários e do MPU: luta legítima e coerente com a melhoria da prestação jurisdicional
O artigo realiza uma análise sobre a alteração do requisito de ingresso de nível médio para nível superior para os cargos de técnico judiciário e técnico do Ministério Público da União.
Licenças sem remuneração: direitos e restrições
Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos. O ensaio visa lançar luzes ao tema fixando as diretrizes para interpretação dos direitos e restrições.
Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis: mandados de injunção 670, 708 e 712.
Considerações acerca do ativismo judicial versus direito de greve dos servidores públicos civis.
Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS
A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.
