A intimação da penhora em processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232/2005

1. Mesmo enobrecidas de boas intenções, as alterações legislativas mostram-se pródigas em trazer consigo problemas diversos. Por ser a compreensão da lei indispensável à sua adequada aplicação, grande parte deles diz respeito à interpretação jurídica. Não bastassem as lacunas legislativas,…

A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC

A execução da sentença condenatória sempre gerou grandes reclamações, especialmente das partes, pessoas leigas, que não compreendiam como era possível que, tendo o Poder Judiciário reconhecido seu direito e condenado o réu ao cumprimento da obrigação, necessitassem ingressar com novo…

Fraude contra credores, fraude à execução e boa-fé:

RESUMO: A boa-fé objetiva é um dos pilares do direito das obrigações. O dever de lealdade entre as partes no negócio jurídico foi erigido a princípio de direito. No campo processual, a boa-fé se apresenta também como elemento de interpretação…

Recurso Especial nº 954.859/RS: STJ profere decisão inédita sobre a polêmica incidência da multa prevista no art.475-J do CPC.

            "Isto é a vida; não há planger, nem imprecar, mas aceitar as coisas integralmente, com seus ônus e percalços, glórias e desdouros, e ir por diante." Machado de Assis (Teoria do Medalhão – Diálogo – in Papéis Avulsos) 1) A…

O termo inicial do prazo para cumprimento voluntário da sentença

Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja: a partir de quando se deve começar a contar os 15…

Primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do início do prazo para o cumprimento da sentença:

A 3ª Turma do STJ entendeu que o início do prazo para o cumprimento voluntário da sentença se dá com trânsito em julgado. Não me parece, todavia, que essa decisão seja um precedente confiável.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC

Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ressalto inicialmente que os meios executivos são técnicas satisfativas dispostas no processo sincrético [01], independentemente da…

A diretriz da participação séria do devedor na nova execução civil:

A regra da execução menos onerosa ao devedor não se presta como argumento abstrato para a defesa de que a penhora on line deve obedecer a um suposto regime de gradação dos meios de penhora dispostos na lei.

Cumprimento de sentença.

            Por primeiro, questiona-se: afinal de contas, a multa prevista pelo artigo 475-J incide automaticamente? Se não, quem deve ser intimado para a constituição da mora: o executado, ou o seu advogado? A multa de 10% incorre mesmo havendo recurso com…

Reforma da execução em Portugal:

Em Portugal, a reforma da ação executiva de 2003 buscou reduzir a atuação do juiz e da administração pública da Justiça (em especial a atuação do oficial de justiça), criando a figura do solicitador de execução.

Execução por quantia certa. Faturamento não é bem

Observou o escritor irlandês, ganhador do Prêmio Nobel de literatura, George Bernard Shaw que, "quando um homem quer matar um tigre, chama a isso desporto; quando é o tigre que quer matá-lo, chama a isso ferocidade." Ao Estado foi dada…

Breves considerações sobre a Lei nº 11.382/2006

Inovações como embargos sem garantia do juízo e sem efeito suspensivo, penhora "on line", adjudicação do bem penhorado no curso do processo ou sua alienação por iniciativa particular são marcas que denotam inovação.

A compatibilidade entre a penhora on line e o princípio da menor onerosidade para o executado

Sabe-se que o art. 620 do Código de Processo Civil prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o objetivo dessa norma é "evitar a…

Averbação premonitória introduzida pela Lei nº 11.382/2006

A promulgação da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução, muito provavelmente resolvendo de uma vez por todas esse problema crônico do nosso…

O caráter "in natura" das obrigações de fazer e não fazer no cumprimento de sentença

"Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e apoiado em…

A exceção de pré-executividade, a reforma processual (Lei n° 11.382/2006) e a aplicação da lei no tempo

1. Num primeiro momento, ancorado em ALBERTO CAMIÑA MOREIRA [01], discute-se a terminologia, se de exceção se trata ou de objeção, explicitando que aquela, com apoio em PAULA BATISTA, CINTRA e GRINOVER, além de COUTURE, seria a correta dentro do…

O princípio do sincretismo e a execução civil

O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…

Indexador: aplicação em data equivocada.

1. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa.O presente estudo não está...

Fraude e averbação da execução

No ato da distribuição, poderá o credor obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, até a penhora, com o que estará garantindo a publicidade da existência de processo executivo, impedindo a realização de alienações fraudulentas.

A Lei nº 11.382/06 e a prevenção contra a fraude à execução

É indiscutível que as etapas já transcorridas da reforma do texto processual civil, cujos objetivos sempre foram o de atender ao clamor pela modernização da sistemática vigente, merecem uma análise mais detalhada de todas as suas nuances, a fim de…