Processo coletivo passivo

A relevância do processo coletivo decorre da possibilidade de demandar múltiplas ou inúmeras partes dentro de uma mesma lide, pacificando conflitos generalizados, em respeito à garantia constitucional do acesso a justiça, sem congestionar o judiciário.

Ação civil pública

Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.

A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância

Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.

Controle social da Administração: instrumentos legais

Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.

Direitos individuais homogêneos: natureza jurídica

Este texto analisa o tratamento jurídico dado pela doutrina e legislação brasileira aos direitos individuais homogêneos, pesquisando a sua origem histórica e principalmente sua natureza jurídica.

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento

O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.

Direito fundamental à educação e ações coletivas

O presente artigo tem por escopo a análise do direito social a educação, que é a base da nação e, sobretudo, o fundamento sobre o qual a cidadania será edificada. Objetiva-se uma reflexão sobre qualidade da educação que deverá ser entregue ao cidadão brasileiro, bem como dos mecanismos constitucionais e legais que permitirão a concreção do direito abstratamente assegurado.

A coisa julgada na ação civil pública: a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/85

O presente artigo tem como ponto central a discussão a respeito da constitucionalidade da nova redação do artigo 16, alterado pela Medida Provisória n. 1.570/97, convertida na Lei n. 9.494/1997.

(Im)prescritibilidade das ações coletivas?

O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).

Ação de improbidade administrativa

O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.

Teoria dos princípios no estado democrático e processo coletivo

No constitucionalismo contemporâneo, podemos notar a existência de uma teoria jurídica justificadora de sensível mudança de paradigmas: do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito.

A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos

Com o surgimento da Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/1985, a tutela dos direitos coletivos passou a ser difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a legitimidade ativa a vários órgãos na defesa do consumidor.

Atuação do MTE e MPT diante de infrações trabalhistas na construção civil

A quantidade de acidentes do trabalho que atingiu o setor da construção civil no Amazonas não foi acompanhada de um comportamento repressivo por parte do MTE e do MPT, cujo comportamento incentiva o desrespeito à legislação.

Coisa julgada nas ações coletivas

O presente trabalho tem por escopo analisar as ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro, máxime quando estes tipos de ações geraram incertezas na aplicação de conceitos clássicos do processo civil, e.g., a coisa julgada.

A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal

Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.

Coisa julgada no processo coletivo

Este estudo visa destacar particularidades relativas à coisa julgado no processo coletivo, enfatizando a problemática concernente à eficácia subjetiva e sua limitação territorial, bem como as principais noções acerca da coisa julgada nas lides coletivas

Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa

O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.

A causa de pedir e o pedido na ação de improbidade administrativa

A judicialização dos atos de improbidade administrativa, para pleitear a tutela sancionatória, pode acarretar diversos problemas no deslinde do processo, sendo necessário um estudo apurado do tema, constituindo a proposta deste trabalho.

Elementos da relação processual da Lei de improbidade

Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.

A quebra do contrato social por parte do Estado, a supressão do bem coletivo e a possibilidade de regresso ao Estado de natureza

O contrato social estabelece obrigações ao Estado e ao povo, entretanto com a evolução da sociedade o Estado tem sido omisso quanto às suas obrigações desencadeando uma quebra de contrato que inevitavelmente gera algumas consequências que serão abordadas.