Publicações de Adel
Redução da maioridade penal: solução ou ilusão?
O tema da maioridade penal reiteradamente volta ao debate nacional, atualmente retornou no bojo da PEC 18/2025 (PEC da segurança pública), tendo ganho novo impulso pela apresentação de emendas trazendo esta questão à discussão na PEC 19/2026, a qual propõe...
Divulgação de lista de boicote: tipificação penal
Importante iniciar a análise em torno da divulgação de lista de boicote, afirmando a liberdade individual na escolha de profissionais ou serviços por quem deseja consumir, ou seja, a ninguém pode ser imposto contratar determinado profissional ou consumir serviços de...
Audiência criminal: a superação do modelo on-line
Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências on-line, situação surgida na emergencialidade da pandemia da covid - 19, oficialmente declarada, entre março de 2020 e maio de 2023. Desnecessário...
Invasão da Venezuela: da guerra híbrida à violência aberta
A história das grandes potências mundiais não discrepa muito na necessidade que todas desenvolveram de explorar as riquezas de outros países, neles intervindo para impedir o seu avanço e o fortalecimento de suas posições no cenário internacional. Não é diferente...
Crime da 113 Sul: lições a serem aprendidas
Jornalistas não têm à sua disposição o poder estatal, não usam armas de fogo e, quando realizam o jornalismo investigativo, valem-se de inteligência, imparcialidade ao ouvir as pessoas, tendo cuidado para não gerar entendimentos precipitados. Novamente, no caso conhecido como...
Primeiros comentários sobre o novo tipo de Feminicídio
Foi recém sancionada a Lei nº 14994 de 09/10/2024, a qual, oferta tratamento particular aos atos de violência cometidos contra a mulher, entre outros pontos, alterando a disciplina do crime de Feminicídio.Nesse aspecto, o Código Penal passa a contar com...
Prisão imediata no tribunal do júri: mais uma vitória do populismo penal
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em...
A disciplina juridicamente possível do aborto
Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer pratica abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação.O tema do aborto já integrou, desde indevida pauta do debate...
Independência? Caso do promotor do Paraná
Um Promotor de Justiça é ameaçado de ser punido pelo Ministério Público do Estado do Paraná por cumprir as decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Abrindo a caixa de Pandora: da Lava Jato ao extermínio do Direito Penal
Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes...
Sim, é genocídio
O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na Europa, durante o período nazista, sendo que assim está tipificada...
Democracia afirmativa: nova necessidade
Em face da defesa da ruptura institucional por alguns, é salutar a contribuição da Procuradoria de Defesa da Democracia.
A equivocada tentativa de comparação da Lei Sanção com o crime de maus tratos
Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei Sanção) surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na pena de maus tratos contra cães e gatos, tendo em conta o princípio...
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
A ilegal negativa de recursos contra as manifestações punitivas surgidas dos processos administrativos disciplinares
Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada...
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
A pena deve ser individualizada e sua individualização não se faz tendo em conta o patrimônio do agente, mas a conduta por ele praticada.