Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica

A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.

Ação contra migração compulsória de planos telefônicos

Ação civil pública em face da Brasil Telecom, para obrigá-la a não obrigar os usuários do plano pré-pago a migrar para o plano AICE (Acesso Individual Classe Especial).

Regularização de loteamento:

Manifestação apresentada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Município, objetivando a regularização de um loteamento.

Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica

Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Requerimento ao MP/DF para intervir em ação da Brasil Telecom contra a Telebrás sobre pagamento de ações das companhias telefônicas

A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.

Telefonia: serviço de valor adicionado.

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.

Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento

Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.

Seguro de saúde em grupo: cláusulas abusivas

Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.

ACP contra empresa telefônica para reabertura de postos de atendimento ao público

Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.

ACP para devolução de parte das ações da Telebrás dos adquirentes de linhas telefônica

Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.

Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.

Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante

A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e  decadência do direito, dentre outros.

ACP contra "venda programada" de automóveis em fraude a consumidores

Ação civil pública requerendo providências para evitar prejuízos a consumidores lesados por empresa de "venda programada" de automóveis, na verdade um meio de captação de poupança popular sem autorização do Banco Central. A referida empresa estaria inadimplente na entrega dos bens a quem os quitou, além de estar transferindo seus bens a terceiros com o fim de fraudar suas obrigações.

Participante de plano de expansão telefônica tem direito a ações da Telebrás

Acórdão do TJ/MS em ação civil pública em defesa dos que participaram de plano de expansão telefônica aos quais vinha sendo negado o direito a ações da Telebrás.

Representação contra lei municipal que desafetou diversos bens públicos

Representação do Ministério Público, referente a lei municipal que promoveu a desafetação de inúmeros bens públicos do Município, para colocá-los à venda.

Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes

ACP contra subsidiária da Coca-Cola, referente a uma promoção de tampinhas de refrigerantes promovida na época das olimpíadas de 1996, por exigências adicionais para concessão dos prêmios não previstas no regulamento.

Parecer em indenização por erro médico

Parecer ministerial em ação de indenização por danos morais por erro médico devido a imperícia e omissão de socorro por parte da equipe que atendeu a autora, causando-lhe longa e delicada internação e seqüelas irreparáveis em decorrência de apendicite mal tratada.

Habeas data para retificação de informações do cadastro do SERASA

Parecer ministerial em habeas data impetrado para que o SERASA seja compelido a retirar o nome do impetrante do cadastro de inadimplentes.

Ética médica e publicidade enganosa

Ação civil pública contra médico que se dizia especializado em cirurgias plásticas restauradoras, sem qualquer habilitação para tanto, abusando de sua imperícia e total negligência, bem como o Conselho Regional de Medicina, por falta de fiscalização da classe.

Plano de saúde e publicidade enganosa

Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.